Estado do Rjo Grande do Sul
j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 08S 12022 Cidreira, 03 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Parceria Público-
Privada, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Administração Pública vem passando por gradativas mudanças ao longo
do tempo. As dificuldades para consolidar suas obrigações junto à sociedade tornam
necessária a busca por alternativas capazes de aumentar a eficiência da Administração
Pública, no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos com a sociedade. As
parcerias público-privadas surgem como uma opção ao Município em transferir parte de
suas funções administrativas, sem fugir de sua natureza pública.
A parceria público-privada constitui modalidade de contratação entre a
administração pública e entes privados para a implantação, expansão, melhoria ou gestão,
no todo ou em parte, e sobre o controle e fiscalização do Poder Público, de serviços,
empreendimentos e atividades de interesse público. Pressupõe que haja investimento por
parte do empreendedor privado e contrapartida por parte do ente público.
Conforme dispõe a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o
contrato de parceria público-privada não poderá ser celebrado caso o valor total do
investimento seja inferior a R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais). Além do valor mínimo,
é vedado também celebrar contrato de PPP com prazo inferior a 5 (cinco) anos e superior a
35 (trinta e cinco), incluindo eventual prorrogação. A fixação de prazos busca dar seriedade
ao contrato e respeito aos personagens envolvidos, quais sejam, a sociedade, o Poder
Público e o parceiro privado, evitando que, com a troca de governos, os projetos sejam
abandonados.
Outrossim, salienta-se a importância da realização de audiências públicas a
fim de que a população seja previamente ouvida a respeito da contratação a ser firmada,
visando sempre à garantia do atendimento ao melhor interesse público.
Pelo exposto, contando com a compreensão dos Senhores Vereadores,
esperamos que o presente Projeto de Lei seja aceito e, após ouvida a população, receba a
aprovação unânime dessa Casa.
Atenciosamente,
ELIMAR
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº ]JOX|ZOZ LT
“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal
de Parceria Público-Privada, e dá outras
providências”
CAPÍTULO I 5
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, com função de
disciplinar e promover a realização de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º As parcerias público-privadas obedecem ao disposto na Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I
Conceito e Princípios
Art. 3º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão patrocinada de bens,
serviços ou obras públicas, sendo a Administração Pública usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo único. Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da
implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de
obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles
decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, na execução das
atividades contratadas, observadas as seguintes diretrizes:
I - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
II - qualidade e continuidade na prestação dos serviços:
HI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos;
V - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
VI - participação popular mediante audiência pública.
Seção II
Do Objeto
Art. 5º Será objeto da parceria público-privada:
I- a exploração de bem público, precedida da execução de obra pública;
II - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso
público;
$ 1º Ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem imóvel caberá à
Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
$ 2º Não constitui parceria público-privada a concessão comum assim entendida como
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 1995,
quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Seção HI
Do Contrato
Art. 6º As cláusulas do contrato de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 5º e
seguintes da Lei Federal nº 11.079, de 2004, no que couber, devendo também prever:
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de
execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;
II - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante
adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício
em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de
inadimplemento das obrigações contratuais;
VI - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para
o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
Parágrafo único. Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão
submetidos à audiência pública.
Art. 7º O contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de solução
de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem.
Art. 8º Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos
regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à
obra ou ao empreendimento a ser contratado:
I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta
ou indireta;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade
de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado, em termos qualitativos e
quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados
atingidos;
III - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado
Seção IV
Das Obrigações do Contratado 4
Art. 9º São obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada:
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I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato, incluindo todos
Os custos e exigências dele decorrentes, como taxas, aprovação de projetos e responsabilidade técnica;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública, facultada a escolha
dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
II - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso dos
agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os
registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato.
Art. 10 A contraprestação da Administração Pública no contrato de parceria público-privada
será feita por concessão de bem público, ou outros meios admitidos em lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR CHECO
Preféit cipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Parecer nº 26/2022
Assunto: Projeto de Lei nº 107/2022
Data: 07.11.2022
Em análise ao texto da Mensagem nº 085/2022, referente ao Projeto de
Lei nº 107/2022, constata-se que houve equívoco no último parágrafo, ao que
constou que:
“(...) esperamos que o presente Projeto de Lei seja aceito e, após
ouvida a população, receba a aprovação unânime dessa Casa.”
Desse modo, considerando que a mensagem, mesmo que claramente
equivocada, faz parte do teor do Projeto de Lei, e também a fim de que seja
evitada eventual nulidade, sugiro a retirada do Projeto de Lei da Ordem do Dia,
e que seja solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento de mensagem
retificadora.
É o entendimento. À consideração superior.
Consultor Jurídico
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