Suá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINS 040 / DO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação Técnica
com a CDL-Cidreira, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação Técnica com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cidreira, visando a
promoção do associativismo e o desenvolvimento empresarial através da organização
das Micro e Pequenas Empresas-MPESs e apoiar as realizações do Projeto Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial, buscando elevar à competitividade das MPEs.
Parágrafo único- A Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL será parceira
no fomento de ações de desenvolvimento a todos os segmentos do comércio, indústria,
serviços e agronegócios, até dezembro de 2020.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica de que trata o artigo 1º faz
parte integrante desta Lei como Anexo 1
Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias da Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es, 1 tO-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDKE M 20 DE mneço CO
7a , y;
refeito Municipal
Registre-se e publique-se
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
psi Estado do Rio Grande do Sul
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XXX/2020
“Termo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o Município e a CDL,
objetivando a promoção e o
desenvolvimento empresarial, através
das ações desenvolvidas no Centro de
Qualificação e Orientação Em presarial-
Sala do Empreendedor.”
O MUNICÍPIO CIDREIRA, pessoa juridica de direito público interno
com sede na rua João Neves, 194, CEP 95595-000, RS, inscrito no CNPJ sob nº
90.256.686-0001-79, neste ato representado por seu Prefeito Alexsandro Contini de
Oliveira, doravante denominado MUNICÍPIO e a CDL-CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede provisória
na Av. Giácomo Cariel, 326 — Em Cidreira-RS, inscrita no CNPJ sob nº
03.450.445/0001.61 neste ato representada por seu Presidente Luciano Roberto
Lumertz dos Santos, CPF nº 000.750.480-27,doravante denominada CDL celebram
o presente Termo, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições seguintes:
[- Cláusula Primeira: FUNDAMENTO JURÍDICO:
O presente Termo de Cooperação Técnica estã autorizado pela Lei
Municipal nº xxxx, de xx de xxxxxxx de 2020.
II - Cláusula Segunda, OBJETO:
O presente TERMO tem como objeto a reunião de esforços para promover o
associativismo e o desenvolvimento empresarial através da organização das Micro e
Pequenas Empresas-MPESs e apoiar as realizações do Projeto Centro de Qualificação
e Orientação Empresarial - Sala do Empreendedor. O objetivo geral é o de elevar a
competitividade das MPEs.
A cooperação dos fismatários, visa ACOMPANHAR E IMPLEMENTAR
as ações contratualizadas entre o Poder Executivo e parceiros junto ao Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor.
$a Estado do Rio Grande do Sul
a
Prefeitura Municipal de Cidreira
& Gabinete do Prefeito
HI - Cláusula Terceira, COMPETÊNCIAS:
|. CDL compromete-se a:
a)
b)
c)
d)
e)
)
8)
h)
)
ED)
k)
D
planejar e executar as ações dos projetos junto ao coordenador do Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor;
acompanhar, fomentar e dar suporte ao desenvolvimento dos projetos;
organizar e realizar os eventos estaduais;
promover o desenvolvimento de segmentos econômicos, organizando as
demandas e as necessidades empresariais;
articular e motivar parceiros institucionais;
promover e fortalecer o associativismo, melhorando os resultados das micro e
pequenas empresas;
incentivar a busca de novos mercados e de novas tecnologias;
sensibilizar os empresários para a prática de comportamentos adequados
frente aos desafios atuais e futuros;
desenvolver novas lideranças empresariais e contribuir para o seu
desenvolvimento;
participar de todas as atividades de capacitação e sensibilização previstas nos
projetos;
participar das reuniões quando solicitado;
prospectar e articular parcerias que viabilizem a continuidade dos projetos;
m) repassar mensalmente e integralmente os recursos previstos neste Termo ao
Coordenador do Centro de Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do
Empreendedor;
2 MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
compromete-se a:
a)
b)
e)
d)
designar a pessoa que conduzirá os projetos e a coordenação do Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor,
ceder salas e arcar com as despesas previamente autorizadas, correspondentes
a coffe breaks, serviços de secretária para seminários, reuniões e palestras,
xerox, serviços de transporte e deslocamento, comunicação e divulgação das
ações do Centro de Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do
Empreendedor;
apoiar e dar suporte logístico necessário aos projetos fomentados pelo Centro
de Qualificação e Orientação Empresarial — Sala do Empreendedor,
fundamentalmente para realização de suas reuniões de trabalho e das ações
delas decorrentes;
desenvolver outras ações que julgar necessárias ao desenvolvimento dos
projetos,
pa qestado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
SUE Gabinete do Prefeito
e) participar de todas as atividades de capacitação e sensibilização previstas no
plano de ações estipuladOo pelo Centro de Qualificação e Orientação
Empresarial — Sala do Empreendedor;
f) repassar para a CDL-CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
CIDREIRA o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais,
para pagamento do Coordenador do Centro de Qualificação e Orientação
Empresarial- Sala do Empreendedor;
g) prospectar e articular parcerias que viabilizem a continuidade dos projetos.
IV - Cláusula Quarta, RELAÇÃO JURÍDICA:
O presente Termo se regerá pelas normas de direito civil, ficando
expressamente ajustado que a parceria aqui regulamentada não gera vinculo de
emprego, não respondendo o MUNICÍPIO por quaisquer obrigações sociais,
trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, ou por qualquer outra postulação fundada em
suposta relação de emprego.
V- Cláusula Quinta, VIGÊNCIA:
O presente Termo de Cooperação Técnica entra em vigor no dia xxx de e
vigerá até o dia 30 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante Termo
Aditivo.
VI - Cláusula Sexta, RESCISÃO:
O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer um dos firmatários,
mediante simples comunicação por escrito com, no minimo, 30 (trinta) dias de
antecedência. Poderá igualmente ser rescindido, antes de seu término,
independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de
descumprimento das obrigações assumidas e desrespeito dos prazo acertados.
VII — Cláusula Sétima — CASOS OMISSOS:
Os casos omissos, quando não resolvidos de comum acordo entre os
firmatários, serão regulados pelas disposições do direito comum e pelos princípios
gerais de direito, restando sublinhado, expressamente, que o presente Termo é de
natureza civil, não podendo ser invocada a aplicação de regras da legislação do
trabalho, posto inocorrente vínculo desta natureza.
pés Estado do Rio Grande do Sul
me Prefeitura Municipal de Cidreira
E Gabinete do Prefeito
VIII — Cláusula Oitava, DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Tramandaií-RS, com renúncia expressa de
qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da
execução deste instrumento, quando não solucionado na esfera administrativa das
partes firmatárias.
E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente instrumento em
quatro vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo firmadas.
Cidreira/RS, xx de xxxxx de 2020.
LUCIANO R. LUMERTZ DOS SANTOS ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Presidente da CDL Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
EROVANI RODRIGUES NETO RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
Procurador Geral Secretário da Indústria e Comércio
a Estado do Rjo Grande do Sul
= Es Prefeitura Municipal de Cidreira
E =» Secretaria de Administração
Mensagem nº 024 /2020 Cidreira, 19 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal os Projetos de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com
a CDL-Cidreira, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Este Termo tem por objetivo elevar a competitividade das Micro e Pequenas
Empresas, promovendo o desenvolvimento do Município e tendo como foco a atuação dos
Empresários Empreendedores.
Cidreira necessita de uma ação pública eficiente - Entidades Civis atuando em
conjunto com a Administração Pública - eficiente para as Micro e Pequenas Empresas, que
promova o desenvolvimento de segmentos econômicos, que organize as demandas e as
necessidades empresariais, que promova e fortaleça o Associativismo, melhore os resultados
das Micro e Pequenas Empresas e incentive a busca de novos mercados e novas tecnologias.
sensibilize os empresários para a prática de comportamentos adequados frente aos desafios
atuais e futuros. que desenvolva novas lideranças e contribua para o seu desenvolvimento.
Considerando a necessidade de manter as ações permanentes da sala do
Empreendedor, voltadas à qualificação e aperfeiçoamento para todos os segmentos econômicos
do Município, a parceria da CDL-Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cidreira e Poder Público.
em muito contribuirá para o desenvolvimento do Município
As ações efetivadas nestes últimos anos de trabalho com os Núcleos Setoriais,
Empresários e Empreendedores, proporcionaram muito aprendizado, qualificação. capacitação.
informação, formalização, inovação e tecnologia, fatores e tópicos primordiais para o
desenvolvimento e conhecimento significativo de sua empresa.
O Projeto de Lei em tela segue os moldes do anterior que deu origem à Lei
Municipal nº 2308/2017, cuja alteração limitou-se ao prazo de vigência, portanto, não carretará
em despesa extras ao Município, cumprindo o objetivo de dar continuidade das ações.
Para que possamos das continuidade a essa parceria parceria junto à CDL e
apoio aos empreendedores é que contamos com a aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Préfeito Municipal