PÉ Estado do Rio Grande do Sul
Ea Prefeitura Municipal de Cidreira
ts & Secretaria de Administração
teca
Mensagem nº O8&o /2022 Cidreira, 27 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1105/2002 e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei nº 1105, de 31 de dezembro de 2002 instituiu no Município de
Cidreira a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - prevista no
Artigo 149-A da Constituição Federal.
Considerando os reajustes no valor da tarifa de iluminação pública que
9correram nos últimos meses, bem como, a instituição de bandeira vermelha, que eleva
sobremaneira o custo da energia fornecida;
Considerando que o valor arrecadado de janeiro a outubro de 2022,
referente à CIP, foi de R$ 1.527.502,50 (um milhão, quinhentos e dois reais e cinquenta
centavos)
Considerando que o custo com iluminação pública, de Janeiro a outubro de
2022, soma o montante de R$ 1.704.316,03 (um milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e
seis reais e três centavos);
Considerando o déficit de R$ 176.813,53 (cento e setenta e seis mil,
oitocentos e treze reais e cinquenta e três centavos) acumulado de janeiro a outubro de 2022;
Outrossim, a fim de manter o equilíbrio econômico-finaneiro entra a CIP
e a despesa com iluminação pública, esta passará a ser atualizada de acordo com o reajuste
da tarifa de energia elétrica.
Assim, justificado o presente Projeto de Lei esperamos que o mesmo
tenha a acolhida e aprovação unânime dessa Casa.
Atenciosamente,
ELIMAR fOMA ACHECO
Prefeita eipal
péska Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN? JO |ZO ZU
“Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei
Municipal nº 1105/2002, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 1105, de 31 de dezembro de 2002,
que “Institui no Município de Cidreira a contribuição para o custeio de iluminação pública
prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica estabelecido o valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos)
de contribuição para consumidores de baixa renda; R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos)
de contribuição para consumidores da classe residencial; R$ 7,50 (sete reais e cinquenta
centavos) para consumidores da classe rural; R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para
consumidores da classe comercial; R$ 50,00 (cinquenta reais) para consumidores da classe
industrial, poder público e consumo próprio.
$7º — A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-
la.”
$2º - A correção dos valores estabelecidos no caput será realizada anualmente
no mesmo índice e na mesma data em que ocorrer o reajuste da tarifa de energia elétrica. (NR)
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2177, de 21 de outubro de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
e
poda P.M. de Cidreira
3 —90.256.686/0001-79
Ás à RUA JOAO NEVES, 194 - 95595000
CIDREIRA
Órgão...
Programa.
Projeto / Atividade.
Classificação...
Recurso...
Saldo em.
Crédito Orçamentário...:
Crédito Especial...........:
Crédito Extraordinário..:
Data
Tipo
02.01.2022 Cred. Orc.
17.01.2022 Empenho
Liquidação
Liquidação
Liquidação
20.01.2022 Pagamento
Pagamento
Pagamento
Est. Pgto.
Est. Lig.
Liquidação
Pagamento
25.02.2022 Liquidação
8486
07 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
Despesa - Razão
Período: 01/01/2022 até 31/10/2022
01 SEC.OBRAS-UNIDADES SUBORDINADAS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
0123 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1145 AMPLI MANUT DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1040 CIP
Outubro / 2022
1.650.000,00 Empenhado no Período: 1.850.000,00
0,00 Em Liquidação no Período: 0,00
0,00 Liquidado no Período....: 1.704.316,03
200.000,00 Pago no Período. 1.704.316,03
0,00 Empenhado no Ano......: 1.850.000,00
1.850.000,00 Em Liquidação no Ano..: 0,00
Liquidado no Ano.........: 1.704.316,08 |
Pago no Ano.... 1.704.316,03
Movimentação
Empenho Conta Despesa Credor Descrição
OUTROS SERVIÇOS DE
8486 TERCEIROS - PESSOA
CEEE IMPANHIA
1-000135/2022 8495 113 EST.DE
CEEE-D COMPANHIA
1-000135/2022 8495 113 ESTDE
DISTRILENERG.ELE
CEEE-D COMPANHIA
1-000135/2022 8495 113 EST.DE
CEEE-D COMPANHIA
1-000135/2022 8495 13 EST.DE
DISTRIENERG.ELE
FORNECEDORES
1-000135/2022 7435 8495 113 | NACIONAIS DO EXERC.
EXEC.
FORNECEDORES
1-000135/2022 7435 8495 113 | NACIONAIS DO EXERC.
EXEC.
FORNECEDORES
1-000135/2022 7435 8495 113 NACIONAIS DO EXERC.
EXEC.
FORNECEDORES
1-000135/2022 7435 8495 113 | NACIONAIS DO EXERC.
EXEC.
CEEE-D COMPANHIA
1-000135/2022 8495 113 ESTDE
CEEE-D COMPANHIA
1-000135/2022 8495 113 EST.DE
DISTRI.ENERG.ELE
FORNECEDORES
1-000135/2022 7435 8495 113 | NACIONAIS DO EXERC.
EXEC.
1-000135/2022 8495 113 CEEE-D COMPANHIA
cor ne
Entidade: Todas
Despesa: Principais
Saldo: Sem saldo zero
Despesa Inicial: 8486
Despesa Final: 8486
Saldo Principal: Não
Agrupar Por Categoria: Não
3.3.3.90.39.000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Saldo Reservado......... 5
Saldo Disponível...
Saldo à Empenhar. 5
Saldo à Liquidar...........:
Saldo à Pagar..............:
Saldo Anterior
Nota Histórico
o previsão inicial
VLR REF CONSUMO
DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
COMP. 12/2021
VLR REF TAXA DE
o ADIMNSTRAÇÃO
COMP. 12/2021
VLR REF CONSUMO
DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
COMP. 12/2021
ENCONTRO DE
CONTAS
Pagamento de
Empenho
Pagamento de
Empenho
Pagamento de
Empenho
Estorno de
Lancamento
Estorno de
Lancamento
VLR REF CONSUMO
DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
COMP. 12/2021
Pagamento de
Empenho
VLR REF CONSUMO
RE HMA DÇÃA
0,00
0,00
0,00
145.683,97
0,00
0,00
Valor
1.650.000,00
1.650.000,00
200.621,00
9.938,79
33.129,79
33.129,79
9.938,79
200.621,00
200.621,00
200.621,00
167.491,21
167.491,21
58.066,04
poli P.M. de Cidreira Receita - Razão
90.256.686/0001-79 ” Período: 01/01/2022 até 31/10/2022
RUA JOAO NEVES, 194 - 95595000 Entidade: Todas
CIDREIRA soa inicial, a
Receita Final: 49
Mostrar Retenção/Empenho: Não
Cód. Reduzido... E 49 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
41240001 1000000 1040 CIP
Saldo em: Outubro / 2022
PREVISÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA REF.
EXERC. 2022 1.999.000,00
Previsto no Ano... 1.999.000,00 Previsto no Período......suesmenmse: 1.999.000,00
Adicionado no Ano.. 0,00 Adicionado no 0,00
Anulado no Ano...... 0,00 Anulado no Período.. 0,00
Arrecadado no Ano 1.527.502,50 Arrecadado no Período. 1.527.502,50
Restituído no Ani 0,00 Restituído no 0,00
Diferença... 471.497,50- Sido Arrecadado Período.........uu : — rsersoaso
Saldo Anterior 0,00
Data Tipo Conta Descrição Histórico Valor
17/01/2022 Arrecadação 2624 BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 177.430,00
Arrecadado no dia........esee: 177.430,00
21/01/2022 Estorno 7438 INDENIZ. RESTIT. DIVERSAS - EXEC. Estorno de Lancamento 995,72-
Arrecadação Pagamento de Empenho 995,72
Arrecadado no dia........ess: 0,00
15/02/2022 Arrecadação 2624 BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arree.da Receita 142.731,00
Arrecadado no dia.............. ” 142.731,00
09/03/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 137.222,00
Arrecadado no dia... 137.222,00
05/04/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 158.352,00
Arrecadado no dia........... B 158.352,00
05/05/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 147.017,50
Arrecadado no dia. 147.017,50
10/06/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 147.568,50
Arrecadado no dia..............: 147.568,50
22/07/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 148.611,50
Estorno Estorno de Lancamento 148.611,50-
Arrecadação Arrec.da Receita 148.611,50
Arrecadado no dia............: 148.611,50
31/08/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 158.157,50
Arrecadado no dia.......ei 158.157,50
05/09/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 164.385,50
Arrecadado no dia..... 164.385,50
18/10/2022 Arrecadação BANRISUL C/ CIP 040106880-9 Arrec.da Receita 146.027,01
Arrecadado no dia....... 146.027,
Arrecadado no período......: 1.527.502,50
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