Estado do Rjo Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 65 (2022 Cidreira, 03 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Institui normas complementares às diretrizes nacionais para a
operacionalidade do ensino de música na Educação Básica, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
Considerando o Memorando nº 304/2022, expedido pela Secretaria de
Educação e Cultura (cópia anexa), através do qual a Secretária Mercedes Giroleti de Paula
se manifesta de forma favorável ao Anteprojeto de Lei nº 15/2022, de autoria do Vereador
Pedro Teixeira, que institui normas para a operacionalidade do ensino de música na
educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino, vimos submeter o presente Projeto
de Lei à apreciação dos Senhores Vereadores.
Pelo exposto, esperamos que o Projeto de Lei tenha a acolhida e aprovação
unânime dessa Casa.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº A4Z |jz0 20
“Institui normas complementares às
diretrizes nacionais para a
operacionalidade do ensino de música na
Educação Básica, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui as normas complementares às Diretrizes Nacionais
para a regulamentação do ensino de Música na Educação Básica, a serem desenvolvidas
nas instituições escolares que integram a Rede Municipal de Ensino de Cidreira, conforme
preconiza a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996 (LDB), na Resolução CNE/CEB nº
02/1996 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º — De acordo com o Art. 1º da Resolução CNE/CEB nº 2/2016, tal
documento tem por objetivo “orientar as escolas, as Secretarias de Educação, as
instituições formadoras de profissionais e docentes de Música, o Ministério da Educação e
os Conselhos de Educação para a operacionalização do ensino de Música na Educação
Básica, conforme definido pela Lei nº 11.769/2008, em suas diversas etapas e
modalidades”.
Art. 3º — O Ensino de Música, presente na BNCC, componente curricular
Arte, deve estar presente na elaboração dos Projetos Político Pedagógicos, Planos de
Estudo, na execução e avaliação da educação de cada instituição integrada à Rede
Municipal de Ensino de Cidreira.
Art. 4º - Cabe à mantenedora, organizar anualmente ações que promovam a
Formação Continuada dos profissionais da educação, viabilizando estratégias que
contemplem a todos, com vistas à efetivação de práticas pedagógicas qualificadas, exitosas
e que divulguem a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.
Art. 5º — As instituições que integram a Rede Municipal de Ensino,
representadas pelos professores do componente curricular Arte, com apoio e fiscalização da
Estado do Rjo Grande do Sul
É? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desenvolverão as propostas pedagógicas no
período de operacionalização do ensino de Música na Educação Básica, elaboradas no
âmbito de sua autonomia e especificidade.
Art. 6º - O Ensino de Música de que trata esta Lei deve perpassar a
modalidade de ensino compreendida do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, em especial
na área das Linguagens.
Art. 7º As instituições, gradativamente, receberão da mantenedora
instrumentos sonoros, materiais didáticos e paradidáticos para subsidiar o trabalho
pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Cidreira.
Art. 8º - As Escolas Municipais deverão desenvolver os estudos sobre o
ensino de Música, pautados na pesquisa, resgate folclórico e diversidade cultural.
Art. 9º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, fica autorizado a firmar parcerias e interação com o Ministério da Educação, às
instituições formadoras de Educação Superior e de Educação Profissional e do Conselho
Municipal de Educação, com o objetivo de buscar subsídios e trocar experiências para o
desenvolvimento das propostas pedagógicas, planos de estudos e projetos.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EA
Ny
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Sistema Municipal de Ensino — Lei n.º 1898/2011
MEMO. N.º 304/2022
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
Para: Secretaria de Administração
Data: 20/10/2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Procurador;
Ao cumprimentá-lo 'cordialmente, 'encaminho | conforme
recebimento do ofício nº. 218/2022, de autoria do Vereador Pedro Teixeira,
resposta ao Anteprojeto de Lei nº. 15/2022, o qual institui normas
complementares às diretrizes nacionais para a operacionalidade do ensino de
música na educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino.
Por compreender a relevância destas práticas em relação aos
processos educativos, reitero que as aulas de música em espaço escolar, são
de suma importância para a formação dos jovens, pois possibilitam aos mesmos
uma experiência estética diferente, a partir da educação musical, capaz de
ampliar as perspectivas sociais, culturais e familiares dos nossos alunos.
Diante de tal solicitação, vendo a possibilidade desta inserção por
meio dos requisitos apresentados e por ter em nosso quadro funcional, um
profissional habilitado para ministrar as formações continuadas, solicito o envio
desta resposta ao Poder Legislativo Municipal, através da criação de Projeto de
Lei, conforme documento modelo em anexo. Certo de poder contar com a sua
importante contribuição, me coloco à disposição e, desde já, agradeço.
Atenciosamente,
Protocolo Recenids em
4
DO
bes. Soridor