materia nº 46/2020

pés cEstado do Rio Grande do Sul
a à Prefeitura Municipal de Cidreira
a % Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0 “1 [2020
“autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
o o Do RS
01 Zelador de Cemitério 40 horas semanais | 1.088,33
$1º- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I desta Lei.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pnc0O terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Em o Prefeitura Municipal de Cidreira
sb) Secretaria de Administração
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de 27 de abril de 2020, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 3º - A contratação de que trata O artigo 1º desta Lei é de
natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos
no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
to
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncUO terra.com.br - Tone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
à? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
Cargo: ZELADOR DE CEMITÉRIO
Descrição Sintética: Desenvolver atividades atinentes à coordenação, controle e
organização dos sepultamentos e carneiras, promover a limpeza e conservação da área
interna do cemitério.
Descrição analítica: Promover à limpeza nos arredores e rua de acesso ao cemitério com
capina, varrição e remoção de entulhos e lixo, roçada e embelezamento; colaborar para a
manutenção da ordem e limpeza do cemitério, procurando sempre zelar pelo uso adequado
e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho, limpando-os e guardando-os em
lugar apropriado, para mantê-los em condições de uso; zelar pelas áreas externas e internas
do cemitério; utilizar equipamentos de segurança que lhe for fornecido; observar toda a
documentação exigida por leis e normas internas para o sepultamento em cemitério público
municipal, abstendo-se de fazer enterro clandestinos e/ou sem as devidas formalidades;
comunicar ao setor competente dos sepultamentos ocorridos para o controle e ordem dos
registros relativos ao cemitério municipal. Executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária:40 horas semanais, sujeito ao trabalho em finais de semana e
feriados.
b) Vencimento: R$ 1.01 4,29
Requisito para provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Formação: 5º Série do Ensino Fundamental.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: ph terra.com.br - Fone/fax; (51) 0681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
eo Prefeitura Municipal de Cidreira
Mensagem nº 036 12020 Cidreira, 24 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que ““Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização
legislativa para contratação emergencial de 01 Zelador de Cemitério, tendo em vista
necessidade de realizar a manutenção, limpeza e conservação e organizar Os sepultamentos.
Salientamos que não há no quadro de servidores alguém designado para exercer esta
função.
Dada a relevância da Matéria, esperamos que o mes]
aprovado pelos nobres Edis.
Atenciosamente,