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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O8U /2022 Cidreira, 03 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), cujos recursos para cobertura são oriundos do excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na Fonte de Recursos Livre; e R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso ASPS, apurados em 30 de
setembro de 2022.
Os valores suplementados na dotação orçamentária da Secretaria da Saúde serão utilizados
para a aquisição de medicamentos, pagamento dos médicos contratados e pagamento de indenizações e
restituições trabalhistas; o valor consignado para a Secretaria da Fazenda visa o pagamento dos
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o
referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Estado do Rijo Grande do Sul
Em E Prefeitura Municipal de Cidreira
CU” secretaria de Administração
PROJETO DELEINº JOS | ZOZL .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.3.90.30 - Material de consumo 300.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 200.000,00
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 650.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas 80.000,00
3.3.90.93 — Indenizações e restituições 2.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo 68.000,00
11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 150.000,00
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 450.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais) na Fonte de Recursos Livre; e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) de excesso de
arrecadação na Fonte de Recurso ASPS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREI
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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