Estado do Rjo Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº. 091/2022 Cidreira, 18 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira.
Na oportunidade em que respeitosamente lhe cumprimento, encaminho o presente
Projeto de Lei para a apreciação dos senhores Vereadores.
Já é de conhecimento público que o prédio da sede administrativa da Prefeitura de
Cidreira requer reformas urgentes, a fim de que seja possível restabelecer os serviços
públicos centralizados naquela localização, pois a situação difusa em que estão as
Secretarias Municipais causa diversos transtornos para os cidadãos e para a boa atuação da
administração municipal.
Diante dessa situação, buscou-se realizar levantamento de bens municipais que
pudessem ser concedidos à iniciativa privada e que trouxessem proveito econômico
suficiente para assegurar a obra.
Um dos maiores prédios da cidade é de propriedade do Município, local que hoje é
explorado pelo Asun Supermercados. Essa utilização iniciou-se há muitos anos e possui
característica de precariedade.
Essa situação traz insegurança tanto para o Município quanto para a iniciativa privada,
que muitas vezes deixa de investir no local pela instabilidade do instrumento que sustenta a
sua utilização.
Surgiu então a ideia de realizar a Concessão de Uso do Bem Público à iniciativa
privada, a fim sanar a precariedade do uso do imóvel e de buscar parceria para a reforma da
sede administrativa do Município, arcando com os valores da reforma e modernização do
prédio.
A fim de chegar no valor de mercado da área, foi realizado levantamento pela
Engenharia do Município, que definiu quanto aquele bem vale, do ponto de vista comercial
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3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
(trinta) anos.
Partindo dessa análise, foram delineadas previsões de pagamento que envolverão a
reforma da sede administrativa da Prefeitura, a modernização da área concedida e o
pagamento mensal de valores pelo período dos 30 anos de concessão.
Conforme aponta a vasta doutrina e jurisprudência pátrias, a Concessão de Uso de Bem
Público deve ser precedida da realização de Licitação na modalidade Concorrência.
Nesse sentido, o Edital do procedimento licitatório está praticamente pronto,
necessitando apenas de pequenos ajustes de ordem técnica por parte do Departamento de
Engenharia.
O Edital contará com minúcias relacionadas à utilização do prédio concedido, forma e
objeto relacionados ao uso, manutenção de empregos e aporte de valores em modernização
da área.
Em cumprimento ao Art. 49, VIII, da Lei Orgânica do Município!, o Poder Legislativo
deve realizar a análise da Lei autorizativa da Concessão, razão pela qual se requer a ciência,
deliberação e aprovação do presente PL.
Atenciosamente,
Ao Sr. Presidente,
Luiz Paulo Cardoso,
Câmara de Vereadores de Cidreira - RS
Tim art. 49- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de propriedades municipais;
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Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº À 4%S lzozz
“Dispõe sobre a realização de concessão pública
para o prédio onde atualmente está localizado o
Supermercado Asun e dá outras providências”
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal realizar a concessão do bem público situado na
localização denominada Parque IX, com área superficial de 47.019,00m2, com frente ao Leste no
alinhamento da Rua Arildo Luz da Rosa Pinto (antiga Rua 08) e a Rodovia RS-784 (antiga Avenida P),
e com fundos ao Oeste, no alinhamento da Rua Aparício Brandino de Oliveira (antiga Rua 15), com
área construída de 4.505,662m?, sendo um pavilhão com área de supermercado, depósito, oito lojas
para locação, praça de alimentação, além área de estacionamento para 350 automóveis para empresa
que tenha interesse na exploração comercial do imóvel, devendo ser destinado majoritariamente para
implementação de supermercado, nos termos da previsão editalícia a ser publicada.
Parágrafo único. A concessão será realizada por licitação na modalidade concorrência, sendo
ela regida pela Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º A contrapartida do vencedor da licitação será, no mínimo, nos seguintes termos:
I. Valor mensal não inferior a R$ 45.056,60 (quarenta e cinco mil e cinquenta e seis reais e
sessenta centavos), que soma, ao longo de 30 (trinta) anos, R$ 16.220.376,00 (dezesseis milhões
duzentos e vinte mil e trezentos e setenta e seis reais), reajustado a cada 12 (doze) meses, utilizando
como parâmetro a variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, conforme
avaliação mercadológica elaborada pelo setor responsável;
II. Modernização e manutenção do bem público concedido, devendo-se investir, durante o ano
de 2023, R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme estimativa elaborada pelo
setor responsável;
III. Reforma da sede administrativa municipal, em orçamento não inferior a R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais), conforme avaliação e cronograma realizados pelo setor responsável.
81º O custeio dos projetos de reforma relacionados ao prédio da sede administrativa do
Município será suportado pelo ente privado que executará as obras supramencionadas durante o ano de
2023 conforme cronograma físico-financeiro do projeto.
$2º Os projetos relacionados à modernização e manutenção do prédio concedido, citados no
inciso II, deverão passar por aprovação prévia do Município, recaindo sobre o particular
concessionário a responsabilidade pelo pagamento das taxas incidentes.
O
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
83º Na hipótese da obra mencionada no inciso III ser realizada em valor aquém ao previsto, O
valor remanescente será pago pela vencedora do certamente em uma única parcela a ser aportada na
data da entrega da obra ao Município.
$4º Na hipótese da obra mencionada no inciso III ser realizada em valor superior ao apurado no
projeto, O acréscimo será suportado pela empresa concessionária, até O limite de 25%, sendo que,
aquilo que ultrapassar esse percentual, será abatido no valor correspondente às prestações mensais, O
que poderá alterar o valor mencionado no inciso 1.
85º Os valores podem vir a ser alterados mediante análise técnica de Engenharia dentro dos
limites estabelecidos na Lei Federal 8.666/93.
O Art. 3º A contrapartida do Município se limita à permissão de exploração privada de bem
público pelo prazo de trinta anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
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| Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
REFORMA PM CIDREIRA
PLANILHA RESUMO DO ORÇAMENTO GLOBAL
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANTEIRO
92,
R
R
OBRA CIVIL R$ 6.649.649,56
ESTRUTURA 470.688,39
DEMOLIÇÕES E REMOÇÕES 560.398,86
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ALVENARIAS E DIVISÓRIAS
ESQUADRIAS E SERRALHERIAS
COBERTURAS E IMPERMEABILIZAÇÕES
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REVESTIMENTOS
PAVIMENTAÇÃO
EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS, LOUÇAS E METAIS
INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS Ss 2083507] 0,29%
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELECOMUNICAÇÕES, SEGURANÇA E SPD R$ 318.694,85
37
INSTALAÇÕES DE CLIMATIZAÇÃO RS 65.131,54
INSTALAÇÕES MECÂNICAS R$ 98.389,98
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$ 389,
OBRA CIVIL - IMPLANTAÇÃO
TOTAIS DOS SERVIÇOS
TOTAL (R$) R$7.196.959,86
ÁREA (m? 4.431,52
R$m? R$ 1.624,04
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
É.
REFORMA PM CIDREIRA
Item Valor Total (R$) MÊS 01 MÊS 04 MÊS 06
1 [ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 359.467,10 15.210,46 | 4,23% 1364 Bá TZ 371 17.605, E 4,90% R$ 359.
2 |CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANTEIRO 129.233,40 64.616,70 | 50,00% 6.461,67 | 5,00% 5,00%. 12.923,34 | 10,00% 12.923,34 | 10,00% 25.846,68 | 20,00% R$ 129.233,10 | fststitito
3 |OBRACIVIL 6.649.649,56
31 |DEMOLIÇÕES E REMOÇÕES 560.398,86 560.398,86 | 100,00% E E > - R$ 560.398,86 | sister
32 [ESTRUTURA 23.534,42 | 500% | 23534420 | 50,00% | 211.809,78 | 45,00% - Es] R$ 470.688,39 | sessres
33 |ALVENARIAS E DIVISÓRIAS - - 28.159,42 | 50,00% | 2815942 | 50,00% - = R$ 56.318,84 | psi
34 [ESQUADRIAS E SERRALHERIAS 665.022,88 | 25,00% 1.330.045,76 | 50, 00% | 665.022,88 | 25,00% - R$ 2.660.091,52] sistisatitte
35 |COBERTURAS E IMPERMEABILIZAÇÕES - 404.553,05 | 50,00% | 404.553,05 | 50,00% = R$ 809.106,09 | gi
36 |REVESTIMENTOS 688, 236.844,20 | 50,00% | 236.844,20 | 50,00% =| R$ 473.688,39| fio
37 |PINTURAS 213.157,27 =] - - 213.757,27 | 100,00% | R$213.757,27 | Harititat
3.8 |PAVIMENTAÇÃO 850.730,36 425.365,18 | 50,00% | 425.365,18 | 50,00% - R$ 850.730,36 | stttttsts
39 [EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS, LOUÇAS E METAIS 51.818,40 - - - - L 51.818,40 | 100,00% R$ 51.818,40] titia
3.10 |INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS 20.835,07 2.083,51 | 10,00% 6.250,52 | 30,00% 6.250,52 6.250,52 | 30,00% - R$ 20.835,07 | deststitas
3.1 |INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELECOMUNICAÇÕES, SEGURANÇA E SPDA) 318.694,85 3 869 49 10,00% | 95.608,46 | 30,00% | 9560846 95.608,46 | 30,00% EO R$ 318.694,85 | seseines
3.12 |INSTALAÇÕES DE CLIMATIZAÇÃO 65.131,54 - 16.282,89 32.565,77 | 50,00% 16.282,89 | 25,00% R$ 65.131,54 | Heststitts
3.13 |INSTALAÇÕES MECÂNICAS 98.389,98 24.597,50 24.597,50 24.597,50 | 25,00% 24.597,50 | 25,00% R$ 98.389,98 | sextssstitat
Eni CML - IMPLANTA( 3 58.609, “] 14. E A5 | 25,00% 14.652,45 R$ 58.609,80 | testststte
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