materia nº 2/2020

CÂMARA WU. SIPAL
DE CIDREIRA
PUBLICADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM À TES, Z0Ão
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2020
“Dispõe sobre expediente interno no setor
administrativo do Poder Legislativo Municipal
de Cidreira e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas legislações vigentes:
CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19) que chegou ao Brasil;
CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Sul;
DECRETA:
Art.1º - Fica determinado expediente interno nesta Casa Legislativa, no período de 17 a 31
de março de 2020, das 13h às 17h, com exceção de segunda-feira.
Art. 2º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, estarão restritas apenas aos
Vereadores e servidores, sendo estas apenas transmitidas pela Plataforma go vivo da Rede Social
Facebook.
Art. 3º - O acesso nas dependências da Casa Legislativa estará autorizado apenas para os
servidores e Vereadores desta, estando neste período o acesso de público externo estritamente
proibido.
Parágrafo Primeiro - Servidores com filhos menores de 12 anos, durante a suspensão das
atividades das redes de Ensino Municipal e Estadual, facultarão ponto, conforme necessidade.
Parágrafo Segundo - Servidores com idade acima de 60 anos, se tratando de grupo de
risco, durante o período que trata o Artigo 1º deste Decreto, estarão dispensados do serviço.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
Legislativo nº 001/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 18
Presidente do Legislativo
ALTAIR ADÃO AGATTI
1º Secretário do Legislativo