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materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-11-28
Ementa"Dispõe sobre a criação, instalação, a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira/RS."
native_id1171

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 Proposição transformada em lei — —
2022-12-05 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
PROJETO DE LEINº 51 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, A
COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, AS
COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL
DO POVO DE TERREIRO DE CIDREIRA/RS”.
Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira/RS, um órgão
permanente, cooperativo, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador com a finalidade de
desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das
comunidades do povo de terreiro do Município, caracterizando-se como um instrumento de
reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da erradicação das
discriminações.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei considera-se Povo de Terreiro o conjunto de
mulheres e de homens vivencia dores de matriz africana e Afro-Umbandistas, que foram submetidos,
compulsoriamente, ao processo de desterritorialização, bem como de desenraizamento material e
simbólico, civilizatoriamente falando, de várias partes do continente africano, cuja visão de mundo
não maniqueísta e/ou dicotomizada e por conta do rigor teórico da oralidade, resinificaram, na
dispersão pelas Américas, sua cosmovisão de forma amalgamada devido aos elementos culturais
invariantes, onde operaram, portanto, um "ativo intercultura lismo" que se (re) territorializou
geotopograficamente, sob os fundamentos da xenofilia em que se consubstanciou toda uma dinâmica
intercultural e transcultural, e que assim o é no Município de Cidreira, no Estado do Rio Grande do
Sul, como em todo o Brasil.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira:
I - definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a atender
o Povo de Terreiro estabelecido em suas comunidades;
II - propor a instituição de programa estratégico de implementação de políticas públicas para
o povo de terreiro;
III - acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas ao povo de terreiro e
à comunidade em geral e propor orientações;
IV - participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, no
que diz respeito ao povo de terreiro;
V - apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma de legislação municipal pertinente aos
direitos do povo de terreiro;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
VI - propor à Chefia do Poder Executivo a convocação a cada 2 (dois) anos, da Conferência
Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira;
VII - promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia de direitos
do povo de terreiro;
VIII - interagir com demais conselhos, com vista a estabelecer a transversalidade dos temas
na elaboração das políticas públicas voltadas ao povo de terreiro e;
IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira é vinculado técnica e
administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal que garantirá a estrutura para o seu
funcionamento.
Art. 4º - O Conselho será composto de 07 (sete) conselheiros(as) e 07 (sete) suplentes que
serão escolhidos entre representantes governamentais e da sociedade civil organizada, na forma do
Regimento Interno do Conselho Municipal.
$ 1º As representações da sociedade civil deverão ser legalmente constituídas, de
comprovado e reconhecido trabalho social realizado em prol do Povo de Terreiro, critérios que devem
ser estabelecidos no Regimento Interno.
$ 2º As entidades da sociedade civil serão eleitas para o mandato de 2 (dois) anos.
$ 3º O gabinete do Prefeito Municipal indicará os representantes dos órgãos
governamentais.
Art. 5º - A organização estrutural do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira
será composta por:
I- Conferência Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira;
II - Plenário do Conselho;
HI - Diretoria Executiva;
IV - Secretaria Geral e Executiva.
Art. 6º - A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-
Geral e será eleita em assembleia de entidades do Povo de Terreiro convocada pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - A Presidência, Vice Presidência e Secretário (a), serão escolhidos pelos
conselheiros em sua primeira reunião após a posse.
Art. 7º - A Conferência Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira é um evento bienal que
se destina a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da Cultura Afro Brasileira no âmbito
do Município envolvendo tanto o poder público como a iniciativa privada. devendo ser convocada a
cada 2 (dois) anos de forma ordinária e, de forma extraordinária, por solicitação do Conselho e
maioria absoluta.
Desde a proclamação da República não existe mais uma crença oficial. Isso significa que todas
as religiões devem ser tratadas com igual respeito e consideração. A lei proíbe que o Estado estabeleça ou
subvencione cultos religiosos ou igrejas, bem como mantenha com eles (ou seus representantes) relações
de dependência ou aliança. Também não pode o Estado brasileiro atrapalhar ou impedir o funcionamento
de cultos e igrejas, nem mesmo privar alguém de seus direitos por motivo de crença religiosa.
Abaixo listamos a Legislação vigente e pertinente a matéria:
« Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: Art. 1º Ile V; Art3º Ie IV; Art
4º II; Art5º VIa VII; 19 1; 150, VIb;
« Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial;
« Decreto 6040/2007 — Estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais;
* Decreto 1.051/69 — Prevê sobre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos
realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer
confissão religiosa;
« Lei 6.015/73 — Lei de Registros Públicos (arts. 115 e seguintes);
e Lei nº 9.459/97 — Define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; * Lei 8.239/91
— Dispõe sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório;
e Lei 8.742/93 — Lei Orgânica de Assistência Social; * Lei 9.532/97 — Legislação Tributária
(art. 15 e 18);
« Dec. 3.000/99 — Regulamenta o Imposto de Renda (art. 168 e 174); * Lei 9.982/2000 —
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como
nos estabelecimentos prisionais civis e militares:
« Código Civil — Art. 44, Le IV, e par. 1º; 45; 46; 54; * Plano Nacional de Desenvolvimento
Sustentável para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana/2012;
« Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/ 2011; * Política Nacional da Saúde
Integral à População Negra/2007.
Por todo exposto e pela relevância da matéria, tenho certeza de poder contar com a aprovação
unânime dos colegas vereadores.
Atenciosamente.
Cidreira, 17 de novembro de 2022.
e Cardoso
Ver. Luiz
Bancada do PSB
Autor do Projeto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº /2022
As religiões de matriz africana foram incorporadas a cultura brasileira desde há muito, quando
os/as primeiros/as escravizados/as desembarcaram no país e encontraram em sua religiosidade uma forma
de preservar suas tradições, idioma, conhecimentos e valores trazidos da África.
E assim como tudo que fazia parte deste universo, tais religiões — apesar de sua influência e
importância na construção da cultura nacional — também foram perseguidas e, em determinados momentos
históricos, até proibidas. Toda essa ignorância com relação a essas culturas gera um ambiente propício
para intolerância, proporcionando sofrimento aos praticantes e a todos/as aqueles/as que fazem parte da
população negra, que tem o seu direito de pertença e identidade racial muitas vezes negado em função do
racismo.
Visando promover o reconhecimento e a valorização das comunidades tradicionais de matriz
africana. Isso ocorre por meio da disseminação de informações as casas de religiões de matriz africana,
bem como sobre as práticas em saúde, preservadas pelas comunidades tradicionais da área de abrangência,
mantenedoras das casas de religiões de matriz africana, constituindo-se num passo importante para
valorização e reconhecimento do seu legado cultural, favorecendo a construção de um caminho virtuoso
de respeito as diferenças e garantia da igualdade entre os segmentos religiosos.
Urge promover na gestão pública o reconhecimento da importância dos templos religiosos
afro-brasileiros na sociedade, trazendo um novo olhar para esses espaços, possibilitando o conhecimento
para a legalização e institucionalização de suas comunidades religiosas, assim como, contribuindo
também para incluir ações sociais desenvolvidas no prol de serviços das redes de proteção social.
A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu artigo 5º, inciso VI, que é “assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas
liturgias” e no seu artigo 150, inciso VI, que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de
qualquer culto.
O Relatório da II Conferência das Nações Unidas Contra o Racismo, a Discriminação Racial,
a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban, ocorrida na África do Sul, em 2001,
afirma que o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias correlatas, constituem graves
violações de todos os direitos humanos e obstáculos ao pleno gozo destes direitos.
A Lei 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial reforça os mecanismos já existentes na
Constituição Federal referente à discriminação racial, crimes de ódio e exclusão social. Busca efetivar a
igualdade de oportunidades da população negra, defender os direitos étnicos individuais e combater
formas de intolerância étnica, procurando difundir o respeito às religiões de matriz africana.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
Art. 8º - Os Conselheiros do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira não
receberão nenhum tipo de remuneração, sendo que o exercício da função de conselheiro será
considerado de interesse público relevante.
Art. 9º - O poder público poderá financiar na qualificação de cursos e eventos para os
conselheiros.
Art. 10 - O funcionamento e a regulamentação do Conselho Municipal
do Povo de Terreiro de Cidreira, bem como as atribuições de seus conselheiros e membros serão
estabelecidos por meio do Regimento Interno a ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias
após instalação do Conselho e publicado no Diário Oficial do Município de Cidreira.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do PSB
Autor do Projeto

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