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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-12-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - téc. enf. - recepcionista - condutor ambulância
native_id1174

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição transformada em lei — —
2022-12-07 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
e à ; Prefeitura Municipal de Cidreira
CU” secretaria de Administração
Mensagem nº gy /2021 Cidreira, 01 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando o período de veraneio no Estado;
Considerando o aumento populacional e de demanda às ações e serviços de
saúde no Município, no período de veraneio;
Considerando a programação das atividades do “VERÃO TOTAL”,
temporada 2022/20230, previstas rotineiramente em resoluções da Comissão Inter -
gestores Bipartite / RS — CIB/RS, que definem o quantitativo e critérios para o repasse de
recursos financeiros aos municípios gaúchos;
Considerando que as ações e serviços são desenvolvidos pelo Município,
dentro de sua área de abrangência, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da
União;
Considerando que o município de Cidreira cumpre os critérios básicos para
habilitação, estando apto ao recebimento dos recursos do VERÃO TOTAL 2022/2023,
vimos através do presente Projeto de Lei buscar autorização legislativa para a contratação
temporária dos profissionais que desenvolverão atividades na Atenção à
Urgência/Emergência durante o período de veraneio 2022-2023 no Posto de Pronto
Atendimento Eva Dias de Melo.
Salientamos que a contratação das funções de Técnico em Enfermagem e
Recepcionista se dará através de Processo Seletivo, conforme Edital nº 103/2022, bem
como, a contratação da função de Condutor de Ambulância será realizada mediante
Processo Seletivo, de acordo com o Edital nº 043/2022.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Admini8stração
PROJETO DE LEINº JZO |Zozt.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
PERÍODO
DENOMINAÇÃO coDos e Ba e era OR. N VALOR
Enond ro 04 contratos | Plantão Ce 24h x! pg 1.389,71/mês
Do qa E 04 contratos |P mara 24hX| R$ 1.233,03/mês
horas”
pa NR ú Oocontiátos |P nsqlace si 24hx| R$ 1.303,75/mês
Parágrafo Único - As contratações de que trata o caput deste artigo se “destinam a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do projeto “VERÃO PARA
TODOS”, temporada 2022/2023.
Art. 2º - Os contratos dos profissionais serão celebrados mediante Processo Seletivo,
de acordo com o quadro do artigo 1º, dentro das características de Urgência e Emergência.
Parágrafo Único — As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de
natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 3º - O pagamento dos contratados dar-se-á mensalmente, embasados nos boletins
de efetividade expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que efetuará os mesmos em
conformidade e disponibilidade do repasse do “VERÃO PARA TODOS” do Governo do Estado d
Rio Grande do Sul.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Admini8stração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2431 — Verão para Todos/Verão Gaúcho
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A/Complexidade Amb. e Hospitalar
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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