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Estado do Rjo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 095 12022
Cidreira, 01 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de 04 Enfermeiros Plantonistas, 14 Técnicos em Enfermagem e 02
Enfermeiros de Saúde da Família, extremamente necessários para darmos continuidade ao
atendimento à população no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo e Unidades de
Saúde da Família, tendo em vista a situação abaixo descrita, tornando premente a
substituição/reposição destes profissionais:
Técnico em Enfermagem
Natalia Ferreira de Almeida
Término de contrato em 31/01/2023
Analu Maciel Cardoso
Término de contrato em 31/01/2023
Jeferson Gonçalves de Oliveira
Termino de contrato em 15/01/2023
Ana Paula Ribeiro
Termino de contrato em 23/11/2022
| Rudi Bernardo Dos Santos
Solicitou Exoneração
Marcelo M. da Silva Junior
Solicitou Exoneração
Bruna Alves Santos
Solicitou Exoneração
Luciane dos Santos Rodrigues
Solicitou Exoneração
Raissa R. M. das Chagas
Encaminhada INSS - Gestante
Rafaela Bueno da Silva Wiliames|
Solicitou Exoneração
Cassia Barcellos Brizola
Término de contrato em 27/01/2023
Luciana Maria Alves Sessim
Termino de contrato em 27/11/2022
Tatiane Rosa dos Santos Carlos
Termino de contrato em 22/12/2022
Raquel Garcia Alves
Término contrato em 28/12/2022
Enfermeiro
Plantonista
Marcelo de Farias Silva
Término de contrato em 09/12/2022
Jussinara Lisboa da Silva
Término de contrato em 07/12/2022
Evanilson de Oliveira Souza
Término de contrato em 26/01/2023
Neida Maria Alves Botelho
Cedida para o Lar do Idoso como Responsável
Técnica (RT)
Enfermeiro de Saúde da Família
Denise da Silva Machado
Término de contrato em 17/01/2023
Tatiane Paulo Machado
Término de contrato em 21/01/2023
pia aistado do Rjo Grande do Sul
PR]
Ê! Fé Prefeitura Municipal de Cidreira
7)
es) Secretaria de Administração
Salientamos que a contratação da função de Técnico em Enfermagem se
dará através de Processo Seletivo, conforme Edital nº 103/2022, bem como, está em fase
de elaboração o Processo Seletivo para contratação das funções de Enfermeiro Plantonista e
Enfermeiro de Saúde da Família. Outrossim, informamos que estamos elaborando estudos e
levantamento para realização de Concurso Público para provimento destes cargos.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
VR: w Secretaria de Administração
Ae
PROJETO DE LEINº 4Z4 | ZO27T-
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 87,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 201 I, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
14 Técnico em Enfermagem 40h/semanais ou plantões 1.389,71
04 Enfermeiro Plantonista Conforme necessidade Lei 2.863,02
1776/2010, Art. 17,81º
02 Enfermeiro de Saúde da Família | 40hs/semanais R$ 2.863,02 + 100%
adicional de dedicação
exclusiva
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo |, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período caso necessário.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
O
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncoC terra.com.br
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