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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 096 12022 Cidreira, 01 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de dois Técnicos em Radiologia, tendo em vista que as servidoras
Michelle Kaizer Severo e Josiele de Moraes Vargas encontram-se em período de gestação,
devendo ser afastadas imediatamente de suas funções, devido a exposição a radiações
ionizantes, conforme NR32 item 32.4.4., bem como, o fato de a carga horária dessa função
ser de 30 horas semanais e o setor se encontrar com apenas 02 (dois) Técnicos ativos neste
momento.
Salientamos que o Processo Seletivo para contratação da função de Técnico
em Radiologia está em fase de elaboração.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Estado do Rjo Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 4 ZZ [202%
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
x QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Técnico em Radiologia 02 30h/ semanais 1.389,71
CBO 324115
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes na Lei Municipal nº
1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Cidreira.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período
caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363-Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.9.0.13.00.000000 — Obrigações Patronais
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.0210.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/NÃO PAB
3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.9.0.13.00.000000 — Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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