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Estado do Rjo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 043 /2022 Cidreira, 07 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereador
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujos meios resultam do Excesso de Arrecadação
dos recursos oriundos do FUNDEB previstos para o ano de 2022.
Salientamos que a suplementação das dotações orçamentárias, objeto do
Crédito Adicional Suplementar, serão utilizadas para o pagamento da Folha de dezembro, do
décimo terceiro salário e férias.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação
orçamentária:
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 910.000,00
05.03.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado no Art. 1º desta Lei, provém do Excesso de Arrecadação dos
recursos oriundos do FUNDEB previstos para o ano de 2022, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM ,
/
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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