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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-12-05
Ementa"Altera a redação do Artigo 5º da Lei Municipal Nº 628/97, alterado pela Lei Municipal Nº 1828/2011 e 2576/2019."
native_id1178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

SLATIVO
o Mig,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
PROJETO DE LEINº.' 424/2022.
“Altera a redação do Artigo 5º da Lei
Municipal nº 628/97, alterado pela Lei
Municipal nº 1828/2011 e 2576/2019”.
Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
IE:
Art. 1º - O Artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 628 de 18 de dezembro de
1997, que “Dispõe sobre as normas a serem seguidas em relação às áreas de lazer,
pesca profissional e amadora, na orla marítima de Cidreira e dá outras providências”,
alterado pela Lei Municipal nº 1828 de 21 de março de 2011 e, 2576 de 15 de janeiro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º — Para pesca profissional e amadora, serão obedecidas as seguintes
delimitações: da Rua Maestro Medanha, em Salinas, até a divisa do município de
Tramandaí, bem como na área compreendida em um raio de 200 (duzentos) metros ao
redor da plataforma de pesca, fica autorizada a pesca profissional e amadora, durante
todo o ano. Já no restante da orla marítima do Município de Cidreira, com exceção
da área demarcada para a prática do Surfe, fica autorizada a pesca profissional e
amadora no período de quinze de março a quinze de dezembro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do PSB
Autor do Proieto
GIAATIVO |
do
%
Po,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
JUSTIFICATIVA AO PL Nº4-Z2“2022
Colegas Vereadores.
O projeto de lei ora proposto, visa explicitar o Art 5º, da Lei 628/97, alterado
pelas Leis 1828/2011 e 2576/2019. Muito embora a ultima alteração tenha sido recente,
ela traz em seu contexto, uma dupla interpretação ou interpretações distintas daquela
que ela se propõe, causando divergência entre os pescadores e autoridades no que diz
respeito aos limites e ao período permitido por lei para a pesca profissional e amadora.
Sendo assim, após debates com estes mesmos agentes, proponho a referida
alteração, que salvo melhor juízo e discussão entre os colegas, deve definir e resolver
embates futuros entre os pescadores, autoridades e comunidade em geral. pois de certa
forma ela também é de interesse da sociedade que estará resguardada no seu direito ao
lazer e em segurança no período da temporada.
Por todo o exposto, solicito a compreensão dos nobres colegas na apreciação
do referido projeto, para que seja aceito e aprovado após seu trâmite.
Atenciosamente.
Cidreira, 29 de novembro de 2022
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Autor do Projeto

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