materia nº 3/2020

CÂMARA N >IPAL
DE CIDREIRA
Er IDADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2020
“Dispõe sobre período de quarentena do Poder
Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas legislações vigentes:
CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19) que chegou ao Brasil;
CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde:
CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Sul;
CONSIDERANDO medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Cidreira,
através dos Decretos Municipais nº 029/2020 e 030/2020 e da Ordem de Serviço 001/2020;
DECRETA:
Art.1º - Fica determinado estado de quarentena no âmbito do Legislativo Municipal pelo
período de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto, ficando todos os
Servidores dispensados do trabalho, devendo estes permanecerem resguardados em casa até
segunda ordem ou até o fim deste prazo.
Parágrafo Único - Estão suspensos todos os prazos administrativos, pelo período que trata
o caput deste Artigo, entre eles: Sessões Ordinárias, Concurso Público, Processos Seletivos,
Processos Licitatórios, Chamamentos de Concurso Público e Publicações.
Art. 2º - As sessões plenárias se darão apenas através de convocação extraordinária do
Poder Executivo para casos emergenciais de excepcional interesse público, e estarão restritas
apenas aos Vereadores e servidores, sendo estas transmitidas pela Plataforma ao vivo da Rede
Social Facebook.
Parágrafo Único - A sessão ordinária do dia 23 de março ainda ocorrerá, respeitando
todas as restrições que trata o Artigo 2º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decretos
Legislativos nº 001 e 002/2020.
esídente do Legislativo
Aa E
1º Secretário do Legislativo