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pésky Estado do Rio Grande do Sul
Em É? Prefeitura Municipal de Cidreira
dt & Secretaria de Administração
Mensagem nº Yoo /2022 Cidreira, 07 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereador
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.049.000,00 (um milhão e quarenta e nove mil reais), cujos recursos serão oriundos da
redução de algumas dotações orçamentárias que não serão mais utilizadas neste exercício
Tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2901, de 27 de
dezembro de 20210-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa Legislativa
para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2022.
Salientamos que a suplementação das dotações orçamentárias, objeto do
Crédito Adicional Suplementar, se faz necessária, pois os valores previstos para a folha de
pagamento não serão suficientes para a Folha de dezembro e o décimo terceiro salário.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
bt E: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.049.000,00 (um milhão e quarenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 79.000,00
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 55.000,00
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 720.000,00
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 75.000,00
09.01.23.691.0134.2456 — Manutenção da Sec. Indústria e Comércio
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 32.000,00
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 88.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
04.01.04.123.0107.3001 — Precatórios e Sentenças Judiciais
3.1.90.91 - Sentenças judiciais 54.000,00
3.3.90.91 - Sentenças judiciais 1.000,00
06.02.10.301.0119.2478 — Investimento Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 430.000,00
06.02.10.302.0119.1215 — Investimento Atenção Especializada
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 290.000,00
08.01.99.999.0999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de contingência 274.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMA
Prefeito itipãl em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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