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materia nº 3/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaMotivo de não estarem sendo publicados no portal da transparência desde o mês de setembro de 2022 os vencimentos dos funcionários públicos municipais.
native_id1185

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-23 Proposição retirada pelo autor — —

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 092 / 2023
PROCESSO Nº65 25 2022
AUTOR: (Claudio Hoffmann)
ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de
Administração
Respondido em :
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S
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É +
rega
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
| PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º.02.7,/2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
Que seja informado a esta Casa Legislativa o que segue:
| - Qual o motivo de não estarem sendo publicados no portal da transparência desde o
mês de setembro de 2022 os vencimentos dos funcionários públicos municipais?
| JUSTIFICATIVA
Justificamos tais solicitações pois uma das principais prerrogativas de um legislador é a
fiscalização, porem a falta de informações prejudica nosso trabalho.
| É imperioso destacar que a publicidade dos atos públicos está presente no Art. 37 da
| CF e constitui um dos cinco pilares básicos da administração. Além disso a Lei de
Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às
informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e
algumas entidades privadas sem fins lucrativos.
Cidreira, 19 de janeiro de 2023.
Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 - 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 |

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