materia nº 4/2020

CÂMARA MU. SIPAL
DE CIDREIRA
PUBLICADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM OA VIZVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA == DD
Ali
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020
“Dispõe sobre período de quarentena do
Poder Legislativo Municipal de Cidreira e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelas legislações vigentes:
CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19) que chegou ao
Brasil;
CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO as declarações públicas do Governador do Estado, Sr.
Eduardo Leite;
CONSIDERANDO medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal de
Cidreira, através de Decretos e Ordens de Serviço Municipais.
DECRETA:
Art.º - Fica determinado expediente interno e reduzido nesta Casa Legislativa,
no período de 1º a 30 de abril de 2020, das 13h às 17h.
Art. 2º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, estarão restritas apenas
ao Presidente do Legislativo e 2(dois) servidores essenciais para o andamento dos
trabalhos.
g 1º - As sessões plenárias serão transmitidas através da plataforma Ao Vivo da
Rede Social Facebook, sem acesso presencial de público.
$ 2º - Os demais vercadores deverão acompanhar as sessões via home office, e
procederão as votações plenárias através de contato remoto em tempo real pelo aplicativo
Whatsapp.
Art. 3º - O acesso nas dependências da Casa Legislativa estará autorizado apenas
para os servidores e Vereadores desta, estando neste período o acesso de público externo
estritamente proibido.
$ 1º - Os servidores ocupantes do cargo de vigilante deverão cumprir a carga
horária regimental normalmente, haja visto que o âmbito estará restrito, sem
aglomerações e o patrimônio público não deve em hipótese alguma ficar sem sua devida
vigilância.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
$ 2º - Servidores com idade acima de 60 anos, servidores com problemas
respiratórios, cardíacos, hipertensão e diabetes, se tratando de grupos de risco,
constatados através de laudo médico, durante o período que trata o Artigo 1º deste
Decreto estarão dispensados do serviço presencial,
$ 3º - Servidores da parte administrativa que cumprem atividade de excepcional
interesse do Poder Legislativo, e que se encaixem nos grupos de risco, deverão executar
suas tarefas remotamente através de home office.
Art. 4º - Este Decreto tem validade de 30(trinta) dias e entra em vigor na data de
sua publicação, revogando os Decretos Legislativos nº 001/2020, 002/2020 e 003/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIR
JERRI ADRIANI DA SILVA ANDRADE
Prês
sídente do Legislativo
Registre-se, publique-se e cumpra-se
ALTAIR ADÃO AGATTI
1º Secretário do Legislativo