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Estado do Rio Grande do Sul |
Poder Legislativo Municipal |
Câmara de Vereadores de Cidreira |
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uno, PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 001 2023 |.
& a PROCESSO Nº£252€ 2023 |
AUTOR: (Claudio Hoffmann)
ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de
Administração
Respondido em :
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º.004. 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
Que seja informado a esta Casa Legislativa o que segue:
- Qual o motivo de não estarem sendo publicados no portal da transparência desde o
mês de setembro de 2022 os vencimentos dos funcionários públicos municipais? |
JUSTIFICATIVA
Justificamos tais solicitações pois uma das principais prerrogativas de um legislador é a
fiscalização, porem a falta de informações prejudica nosso trabalho.
É imperioso destacar que a publicidade dos atos públicos está presente no Art. 37 da |
CF e constitui um dos cinco pilares básicos da administração. Além disso a Lei de
Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às
informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e |
algumas entidades privadas sem fins lucrativos. |
Cidreira, 19 de janeiro de 2023.
Clau imann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 00.1. 2023
PROCESSO Nº 2528 2023
AUTOR: (Claudio Hoffmann)
ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de
Administração
Respondido em :
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º.00)t. 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
Que seja informado a esta Casa Legislativa o que segue:
- Qual o motivo de não estarem sendo publicados no portal da transparência desde o
mês de setembro de 2022 os vencimentos dos funcionários públicos municipais?
JUSTIFICATIVA |
Justificamos tais solicitações pois uma das principais prerrogativas de um legislador é a
fiscalização, porem a falta de informações prejudica nosso trabalho.
É imperioso destacar que a publicidade dos atos públicos está presente no Art. 37 da |
CF e constitui um dos cinco pilares básicos da administração. Além disso a Lei de
Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às
informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e
algumas entidades privadas sem fins lucrativos. |
Cidreira, 19 de janeiro de 2023.
Clau 'mann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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