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Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº po 4 /2023 Cidreira, 20 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Através da Lei Municipal nº 2813/2021 foi autorizada a contratação de diversos
profissionais para suprirem as necessidades da Secretaria de Saúde. Tendo em vista que permanece
a necessidade da contratação destas funções, para as quais não há candidato aprovado em concurso
público, vimos pelo presente Projeto de Lei solicitar autorização legislativa para contratação das
funções de Cirurgião Dentista de Saúde da Família, Fonoaudiólogo e Técnico de Enfermagem pelo
período de 06 meses, prorrogável por igual período, até que seja possível realizar novo concurso
para provimento destes cargos.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação destes profissionais já foi autorizada anteriormente conforme lei mencionada
acima.
Outrossim, informamos que estamos elaborando estudos e levantamento
para realização de Concurso Público para provimento destes cargos.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
péka estado do Rio Grande do Sul
AME j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O £ [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
02 Cirurgião dentista PSF 40hs/semanais 8.326,88
01 Fonoaudiólogo 30hs/semanais 2.863,02
03 Técnico em Enfermagem 40h/semanais ou plantões 1.389,71
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
pa Estado do Rio Grande do Sul
ás ES) Prefeitura Municipal de Cidreira
Ve & Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2452 — Saúde Bucal/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2447 — PSF Saúde da Família/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pmcOEterra.com.br
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