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j Prefeitura Municipal de Cidreira
a” Gabinete do Prefeito
[3]
Ofício nº 001/2023 Cidreira, 02 de janeiro de 2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, $ 1º, da Lei Orgânica
do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação, instalação, a composição, a estruturação, as competências e o
funcionamento do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira/RS”, pelas
seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de
vício, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.
O presente Projeto de Lei é vetado na tentativa de evitar que um ato
normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e comece a
produzir efeitos, padecendo de vício de inconstitucionalidade material, pois usurpa
do Chefe do Executivo competência que lhe é privativa.
De início, observando a previsão do art. 3º de que “O Conselho
Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira é vinculado técnica e
administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal que garantirá a estrutura
para o seu funcionamento.”, está claro naquele dispositivo, que ficará sob
responsabilidade do Município a estruturação para o funcionamento do Conselho,
o que gerará despesas para a Administração.
O Projeto de Lei, por ter como objetivo a criação, instalação,
composição e estruturação de um “Conselho” que deverá ter sua estrutura para
funcionamento, garantida pela Administração, e por ser de origem parlamentar,
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está maculado de inconstitucionalidade material. Isso porque interfere em
atribuições de órgãos da estrutura administrativa do Executivo,
consequentemente, não observa a regra sobre iniciativa prevista no art. 60, Il, “d”,
da Constituição do Estado, que estabelece:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que:
1-[..]
1 - disponham sobre:
[..]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública
Assim, a iniciativa legislativa do Projeto de Lei agride o princípio da
independência entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da
República e, no artigo 10 da Constituição do Estado, e artigo 2º 81º e 82º da Lei
Orgânica Municipal, o que o macula com o vício da inconstitucionalidade material,
ante o desrespeito ao planejamento orçamentário do executivo municipal.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul ao analisar a constitucionalidade de leis de iniciativa do
Legislativo que instituem programas que geram atribuições ao Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
VACARIA/RS. LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2019. CRIA O PROGRAMA
“ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CRIA DESPESA SEM
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. A Lei Municipal nº 4.390/2019, de
iniciativa parlamentar, determina a implementação do Programa “Aluguel
Social”, que consiste em prover subsídio assistencial para o pagamento
de aluguel, disponibilizando acesso à moradia a famílias e indivíduos em
situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. A despeito da nobre
intenção do legislador, a Lei impugnada padece de vício de
iniciativa, visto que a norma implica despesas e criação de
atribuições para a Secretaria de Desenvolvimento Social, além de
2)
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expressamente impor deveres ao Executivo Municipal. Há, portanto,
violação de competência privativa do Prefeito. 3. Nessa conjuntura
também há transgressão do princípio da harmonia e independência entre
os Poderes Estruturais. 4. A norma vergastada cria dispêndios para os
cofres municipais sem previsão nas leis orçamentárias do Município. Por
conseguinte, há, também, inconstitucionalidade material, ante o
desrespeito ao planejamento orçamentário. 5. Ofensa aos arts. 8º, 10, 60,
|, alínea “d”: 82, 11, UI, VII; 149, e 154, 1 e Il, todos da CE/89. Precedentes
deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Direta de Inconstitucionalidade,
Nº 70081786055, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-10-2019) (grifamos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º
4244/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO.
INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o Prefeito Municipal de Canguçu outorgado
mandato específico para o ingresso da presente ação direta de
inconstitucionalidade à Advogada firmatária da petição inicial, fica
afastada a argúição de ilegitimidade postulatória. 2. Compete ao Chefe
do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham não apenas sobre
a criação e estruturação, mas também atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, bem como sobre a organização e
funcionamento desses órgãos. 3. Tratando-se de matéria de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal, não poderia a Câmara de Vereadores
tomar a iniciativa de legislar instituindo o Programa Impulsão
Agropecuária. Existência de vícios formal e material, com afronta aos art.
8º, art. 10, art 60, inc. Il, "d", art. 82, inc. Ill, da Constituição Estadual.
Ação declaratória de inconstitucionalidade julgada procedente.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70065371080,
Tribunal Pleno Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de
Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/12/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 468/2014
ORIUNDA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PANTANO GRANDE.
CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS
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DROGAS E À VIOLÊNCIA. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal n.º 468,
de 21 de outubro de 2014, oriunda da Câmara Municipal de Pantano
Grande, que regulamenta o Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência, apresenta vícios de ordem formal e material,
afrontando os artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alinea "d”, 61, inciso |, 82,
incisos Ill e VIl, todos da Constituição Estadual. Matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo. AÇÃO DIRETA DE
INSCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70064362007, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em
14/09/2015)
Importante ainda frisar que o Direito Brasileiro não permite a
convalidação de Leis que apresentem vício de inconstitucionalidade, inclusive
havendo enfrentamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal Inicialmente, o
inciso X do art. 5º da Constituição Federal, dispõe:
Desse
interesse público
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal
do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
iremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a
imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem
mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da
convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da
Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi
seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da
jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel.
min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.]
modo, ainda que o Chefe do Executivo entenda que haja
suficiente para sanção ao PL, isto não superaria a
inconstitucionalidade existente, trazendo, inclusive, ônus aos munícipes quando
de sua derrubada por ADI.
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Assim, ante às considerações supracitadas, justifica-se o veto em
razão da inconstitucionalidade apontada, em observância a dispositivos da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município,
tisnado o diploma de vícios insanáveis.
Além do mais, ao Projeto, traz inconsistências em sua escolha de
composição de diretoria/presidência, bem como impõe obrigação de financiamento
de qualificação para os conselheiros, o que também gerará custos. Por fim, indica
necessidade de publicação de regimento interno para o conselho com publicação
no Diário Oficial do Município de Cidreira, que sequer existe.
Por derradeiro, ressalta-se que o acolhimento do veto seria o meio
adequado mais plausível para sanar as ilegalidades apontadas, evitando-se
assim, o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2 —- CONCLUSÃO
Dessa forma, tendo em vista a flagrante violação ao Princípio
Constitucional da Separação de Poderes, na medida em que o Projeto de Lei trata
de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo criando despesas
ao Município, o reconhecimento de inconstitucionalidade material é a medida que
se impõe.
Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os artigos 8º,
caput!, 102, 60, inciso Il, alínea “d”?, 82, incisos II, Ill e VII, 1495 e 154, incisos
1 Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e
pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.[...).
2 Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
3 Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: [...]
Il - disponham sobre: [...]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
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Le IIº, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Art. 2º e Art. 5º
da Constituição da República e Art. 2º, 81º e 82º, da Lei Orgânica do
Município tornando o referido Projeto Inconstitucional.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao
Projeto de Lei — “Dispõe sobre a criação, instalação, a composição, a
estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Povo
de Terreiro de Cidreira/RS.” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo
absoluta inconstitucionalidade de seu conteúdo e iniciativa.
Atenciosamente,
Ao Senhor,
Ver. Cláudio Hoffmann
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS
4 Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: [...]
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, promulgar e fazer publicar as leis; [...].
S Art, 149. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder executivo:
| — do plano plurianual;
Il — de diretrizes orçamentárias;
Ill — dos orçamentos anuais.
$ Art. 154. São vedados:
|-o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
IV — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais; [...]
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