Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 002/2023 Cidreira, 02 de janeiro de 2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Altera a
redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 628/97, alterado pela Lei Municipal nº
1828/2011 e 2576/2019”, pelas seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de
vício, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
O presente Projeto de Lei é vetado na tentativa de evitar que um ato
normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e comece a
produzir efeitos, padecendo de vício de inconstitucionalidade material, pois traz
previsão que fere o princípio do interesse público.
Observando a previsão do art. 5º de que “Para pesca profissional e
amadora, serão obedecidas as seguintes delimitações: da Rua Maestro Medanha,
em Salinas, até a divisa do município de Tramandaí, bem como na área
compreendida em um raio de 200 (duzentos) metros ao redor da plataforma de
pesca, fica autorizada a pesca profissional e amadora, durante todo o ano. Já no
restante da orla marítima do Município de Cidreira, com exceção da área
demarcada para a prática do Surfe, fica autorizada a pesca profissional e amadora
no período de quinze de dezembro.”, resta claro no mencionado dispositivo, que a
permissão de pesca profissional ao redor da plataforma de pesca e durante todo o
ano, vai de encontro ao interesse público, pois a possibilidade de utilização de
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redes de pesca e outros acessórios admitidos em pesca profissional, colocam em
risco a integridade e vida dos banhistas.
O Projeto de Lei, por ter como objetivo a alteração da redação do art.
5º da Lei 628/97, para incluir a possibilidade de que a pesca profissional aconteça
“em um raio de 200 (duzentos) metros ao redor da plataforma de pesca”, bem
como “durante todo o ano”, está maculado de inconstitucionalidade material. Isso
porque, não observa a regra sobre prevista no art. 66, 8 1º da Constituição do
Estado, que estabelece:
Art. 66. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Governador, o
qual, em aquiescendo, o sancionará.
8 1.º Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, dentro de quinze dias úteis contados a partir daquele em
que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo
o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Assembléia, dentro de
quarenta e oito horas.
Assim, a iniciativa legislativa do Projeto de Lei é contrário ao
interesse público, insculpido no artigo 66, 8 1º da Constituição da República
Federativa e, no artigo 66, 8 1º da Constituição do Estado, e artigo 64, 81º da Lei
Orgânica Municipal, o que o macula com o vício da inconstitucionalidade material,
ante a probabilidade de colocar em risco os moradores e veranistas que se
banham no mar do Município de Cidreira, em especial, os locais delimitados no
referido Projeto de Lei que alterou o artigo da mencionada Lei 628/97.
Importa referir que na pesca profissional são utilizados
equipamentos, acessórios e outros itens, como redes de pesca, por exemplo, o
que poderia colocar em risco a vida e integridade dos banhistas e surfistas e ainda
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que vislumbre ser uma área com menor fluxo de pessoas, não se pode descartar
que seja utilizada pelos frequentadores da praia.
Ainda que essa alteração possa vir a trazer benefício a determinada
parcela de pessoas, a Administração Pública sempre deverá agir sopesando os
interesses e verificando qual a medida adequada para a satisfação do Interesse
Público, exigência essa que jamais poderá se afastar:
Assim, podemos dizer que a indisponibilidade do interesse público se
configura como um contrapeso do princípio da supremacia estatal. Nas
palavras de Fernanda Marinela, “em nome da supremacia do interesse
público, o Administrador pode muito, pode quase tudo, mas, não pode
abrir mão do interesse público”.!
Faz-se necessário ainda, frisar que o Direito Brasileiro não permite a
convalidação de Leis que apresentem vício de inconstitucionalidade, inclusive
havendo enfrentamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal Inicialmente, o
inciso X do art. 5º da Constituição Federal, dispõe:
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal
do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
iremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a
imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem
mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da
convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da
Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi
seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da
jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-
2017.]
! CARAVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo — 5 ed. rev. ampl. e atual. — Salvador: JusPODIVM, 2018. P.
65.
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Assim, ante as considerações supracitadas, justifica-se o veto em
razão da inconstitucionalidade apontada por contrariedade ao interesse público,
em observância a dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município, tisnado o diploma de vícios insanáveis.
Por derradeiro, ressalta-se que o acolhimento do veto seria o meio
adequado mais plausível para sanar as ilegalidades apontadas, evitando-se
assim, o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2 —- CONCLUSÃO
Dessa forma, tendo em vista a flagrante violação ao princípio do
interesse público, na medida em que o Projeto de Lei possibilita a realização de
pesca profissional em área próxima à plataforma de pesca e durante todo o ano, o
reconhecimento de inconstitucionalidade material é a medida que se impõe.
Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os artigos 8º,
caput?, 66, 81%, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
Preâmbulo! e Art. 5º da Constituição da República e Art. 64, 815 da Lei
Orgânica do Município tornando o referido Projeto Inconstitucional.
2 Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e
pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.[...].
3 Art. 66. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Governador, o qual, em aquiescendo, o sancionará.
$ 1.º Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis contados a partir daquele
em que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada
ao Presidente da Assembléia, dentro de quarenta e oito horas.
* PREÂMBULO: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
8 Art. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a redação do autógrafo, serão enviados
ao Prefeito, que uma vez aquiescendo os sancionará.
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3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao
Projeto de Lei — “Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 628/97,
alterado pela Lei Municipal nº 1828/2011 e 2576/2019." — por toda a
fundamentação aqui exposta, havendo absoluta inconstitucionalidade de seu
conteúdo em razão da ausência de interesse público.
Atenciosamente,
Ao Senhor,
Cláudio Hoffmann
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS
8 1º Se o Prefeito julgar, o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil daquele em
que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito)
horas.
5
—
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rjo Grande do Sul
” Câmara Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº
“Altera a redação do Artigo 5º, da
Lei Municipal nº 628/97, alterado
pela Lei Municipal nº 1828/2011 e
2576/2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 628 de 18 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre as normas a serem seguidas em relação
às áreas de lazer, pesca profissional e amadora, na orla marítima de Cidreira e
dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 1828 de 21 de março
de 2011 e, 2576 de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º — Para pesca profissional e amadora, serão obedecidas as
seguintes delimitações: da Rua Maestro Medanha, em Salinas, até a divisa do
município de Tramandaí, bem como na área compreendida em um raio de 200
(duzentos) metros ao redor da plataforma de pesca, fica autorizada a pesca
profissional e amadora, durante todo o ano. Já no restante da orla marítima
do Município de Cidreira, com exceção da área demarcada para a prática do
Surfe, fica autorizada a pesca profissional e amadora no período de quinze de
março a quinze de dezembro. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº
“Altera a redação do Artigo 5º, da
Lei Municipal nº 628/97, alterado
pela Lei Municipal nº 1828/2011 e
2576/2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 628 de 18 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre as normas a serem seguidas em relação
às áreas de lazer, pesca profissional e amadora, na orla marítima de Cidreira e
dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 1828 de 21 de março
de 2011 e, 2576 de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º — Para pesca profissional e amadora, serão obedecidas as
seguintes delimitações: da Rua Maestro Medanha, em Salinas, até a divisa do
município de Tramandaí, bem como na área compreendida em um raio de 200
(duzentos) metros ao redor da plataforma de pesca, fica autorizada a pesca
profissional e amadora, durante todo o ano. Já no restante da orla marítima
do Município de Cidreira, com exceção da área demarcada para a prática do
Surfe, fica autorizada a pesca profissional e amadora no período de quinze de
março a quinze de dezembro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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PAULO CARDOSO
Presidente-do Legislativo
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“SSEZ Câmara Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº
“Altera a redação do Artigo 5º, da
Lei Municipal nº 628/97, alterado
pela Lei Municipal nº 1828/2011 e
2576/2019”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 628 de 18 de
dezembro de 1997, que “Dispõe sobre as normas a serem seguidas em relação
às áreas de lazer, pesca profissional e amadora, na orla marítima de Cidreira e
dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 1828 de 21 de março
-de 2011 e, 2576 de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º — Para pesca profissional e amadora, serão obedecidas as
seguintes delimitações: da Rua Maestro Medanha, em Salinas, até a divisa do
município de Tramandaí, bem como na área compreendida em um raio de 200
(duzentos) metros ao redor da Plataforma de pesca; fica autorizada a pesca
profissional e amadora, durante todo o ano. Já no restante da orla marítima
do Município de Cidreira, com exceção da área demarcada para a prática do
Surfe, fica autorizada a pesca profissional e amadora no período de quinze de
março a quinze de dezembro. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração