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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - contratação educação
native_id1196

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Proposição transformada em lei — —
2023-02-06 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Mensagem nº OOL, 12023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
“Autoriza o
temporária de exce
Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cidreira, 25 de janeiro de 2023.
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
dos nobres Edis.
Poder Executivo Municipal a contratar
pcional interesse público,
pessoal para atender necessidade
e dá outras providências” para exame e aprovação
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
20 Servente de Limpeza 40h/sem | 16 contratos em substituição à Lei 2904/2022 que
Se encerra no dia 18/02/2023, mais 04 contratos
| para suprir a demanda.
09 Atendente de Educação | 40h/sem | Em substituição à Lei 2904/2022 que se encerra no
Infantil dia 18/02/2023.
08 Cozinheira/Merendeira 40h/sem | Em substituição à Lei 2904/2022 que se encerra no
dia 18/02/2023.
04 Monitor de Escola 40h/sem | Em substituição à Lei 2904/2022 que se encerra no
dia 18/02/2023.
01 | Técnico em Contabilidade 40h/sem | Em substituição à Lei 2866/2021.
03 Pedagogo-Educação Especial | 40h/sem | 01 contrato em substituição à Lei 2903/2022 que se
encerra em 18/02/2023, mais 2 contratos para
atender a demanda dos alunos com laudo.
36 Professor Séries Iniciais 20h/sem | 24 contratos em substituição à Lei 2903/2022 que
se encerra 18/02/2023 e mais 12 contratos
devido ao aumento das turmas.
20 Professor de Educação | 20h/sem | 13 contratos em substituição à Lei 2903/2022 que
Infantil se encerra 18/02/2023, mais 07 contratos para
atender as turmas novas.
05 Professor Ensino | 20h/sem | 04 contratos em substituição à Lei 2903/2022 que
Fundamental-Educação Física se encerra 18/02/2023, mais 01 contrato para
atender a educação infantil.
08 Professor Ensino | 20h/sem | 04 contratos em substituição à Lei 2903/2022 que
Fundamental-Língua se encerra 18/02/2023, mais 02 contratos para
Pora substituir a professora Andressa da Silveira dos
g Santos (que vai entrar em licença maternidade e
tinha desdobramento) e mais 02 contratos para
as classes de aceleração.
04 Professor Ensino | 20h/sem | Em substituição à Lei 2903/2022 que se encerra
Fundamental-Matemática 18/02/2023.
03 Professor Ensino | 20h/sem | Em substituição a lei 2903/2022 que se encerra |
Fundamental-Ciências
18/02/2023.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
03 Professor Ensino | 20h/sem | 02 Contratos em substituição à Lei 2903/2022 que
se encerra 18/02/2023, mais 01 contrato em
Pundamental-Geografia substituição ao professor Rodrigo Leal Martins
que assumiu a direção de escola em Palmares
do Sul (cedido).
02 Professor Ensino | 20h/sem | 01 contrato em substituição à Lei 2903/2022 que se
Fundamental-Educação encerra 18/02/2023, mais 01 contrato para
Artistica atender à necessidade.
01 Tradutor e intérprete de | 40h/sem | Em substituição a lei 2934/2022 que se encerrou
Libras em 15/01/2023.
03 Agente Administrativo 40h/sem | Para atender os setores da Secretaria de
Educação.
03 Secretário de Escola 40h/sem | 01 contrato para EMEF Marcílio Dias, 01 contrato
para EMEI Tio Jorge e 01contrato para EMEI Tio
Moisés e CAE.
05 Motorista 40h/sem | 01 contrato em substituição ao servidor Evaldo
Teixeira Rafael que se se aposentou; 01 contrato
em substituição ao servidor Luiz Borba de Oliveira
que se encontra em Licença Saúde por tempo
indeterminado e que já solicitou aposentadoria; 01
contrato em substituição ao servidor André Luiz de
Oliveira Dalmas que se exonerou e mais 02
contratos para os dois ônibus novos.
01 Professor Ensino | 20h/sem | Para atender a EMEF Francisco Mendes.
Fundamental-Língua Inglesa
01 Fonoaudiólogo 30h/sem | Para o Centro de Atenção ao Educando.
01 | Pedagogo-Supervisão Escolar | 40h/sem | Para atender a demanda escolar
01 Pedagogo-Orientação 40h/sem | Para atender a demanda escolar
Educacional
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas têm como finalidade suprir o quadro
funcional das Escolas de Ensino Fundamental, das Escolas de Educação Infantil e do Centro de
Atendimento ao Educando Aline Sessim Ferreira Fraga para o retorno das atividades presenciais no
Ano Letivo de 2023.
É importante destacar que sem a contratação dos profissionais acima elencados se
tornaria impossível iniciar o ano letivo de 2023. Também vale lembrar que as necessidades são
praticamente as mesmas do ano de 2022 e os recursos da Secretaria de Educação foram suficientes
para o pagamento da Folha de Pagamento dos servidores de todos os meses do ano passado.
Além disso, conforme informa a Secretária de Educação, a mesma respondeu
inúmeros ofícios do Ministério Público da Educação no ano de 2022, solicitando a reposição de
servidores, bem como, a manifestação da Promotora no sentido de que a Educação deve ser
prioridade.
Salientamos que não haverá um aumento expressivo do gasto com pessoal, visto que
a maioria das funções já haviam sido contratadas anteriormente através das Leis Municipais nº
2903/2022 e nº 2904/2022.
mae Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
Outrossim, esclarecemos que os contratos serão rescindidos assim que forem
chamados os candidatos aprovados no concurso público que será realizado neste ano.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
e E ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Way Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº VOS /Z023 -
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga | Vencimento
Horária R$
20 "| Servente de Limpeza 40h/sem AA
09 Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.702,80
08 Cozinheira/Merendeira 40h/sem 1.197,71
04 Monitor de Escola 40h/sem 1.702,80
01 Técnico em Contabilidade 40h/sem 2.380,27
03 Pedagogo-Educação Especial 40h/sem 4.026,97
36 Professor Séries Iniciais 20h/sem JESUS!
20 | Professor de Educação Infantil 20h/sem TESES 9)
05 Professor Ensino Fundamental-Educação Física 20h/sem 2.013,48
08 | Professor Ensino Fundamental-Língua Portuguesa 20h/sem 2.013,48
04 Professor Ensino Fundamental-Matemática 20h/sem 2.013,48
03 Professor Ensino Fundamental-Ciências 20h/sem 2.013,48
03 | Professor Ensino Fundamental-Geografia 20h/sem 2.013,48
02 | Professor Ensino Fundamental-Educação Artística 20h/sem 2.013,48
01 Tradutor e intérprete de Libras 40h/sem 2.380,27
03 "| Agente Administrativo 40h/sem SN
03 Secretário de Escola 40h/sem 1.702,80
05 Motorista 40h/sem 1.307,33
01 Professor Ensino Fundamental-Língua Inglesa 20h/sem 2.013,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
01 Fonoaudiólogo 30h/sem 2.929,55
01 Pedagogo-Supervisão Escolar 40h/sem 4.026,97
01 Pedagogo-Orientação Educacional 40h/sem 4.026,97
81º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei
Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro
de 2011 e no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo
determinado a contar de sua assinatura até o dia 30 de dezembro de 2023, podendo ser rescindidos a
qualquer momento no interesse da Administração.
Parágrafo único — Excetua-se do disposto no caput deste artigo, 02 (dois) contratos para
a função de Professor de Ensino Fundamental-Língua Portuguesa, que se destinam à substituição de
servidora que entrará em Licença Gestante, os quais também serão celebrados mediante processo
seletivo, porém, vigorarão pelo prazo de 04 (quatro) meses a contar de sua assinatura, podendo ser
prorrogados por igual período, se necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E,
ELIMAR T
Prefeito ipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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