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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
PROJETO DE LEI N(OE /2023.
“Altera a redação do Artigo 5º, da Lei
Municipal nº 628/97, alterado pela Lei
Municipal nº 1828/2011 e 2576/2019”.
Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 628 de 18 de dezembro de
1997, que “Dispõe sobre as normas a serem seguidas em relação às áreas de lazer,
pesca profissional e amadora, na orla marítima de Cidreira e dá outras providências”,
alterado pela Lei Municipal nº 1828 de 21 de março de 2011 e, 2576 de 15 de janeiro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º— Para pesca profissional e amadora, serão obedecidas as seguintes
delimitações: da Rua Maestro Medanha, em Salinas, até a divisa do município de
Tramandaí, fica autorizada a pesca amadora e profissional durante todo o ano; e na
área compreendida em um raio de 200 (duzentos) metros ao redor da plataforma de
pesca, fica autorizada a pesca amadora durante todo o ano. Já no período de quinze
de março a quinze de dezembro, fica autorizada a pesca profissional e amadora em
todo o restante da orla marítima do Município de Cidreira, com exceção da área
demarcada para a prática do Surfe.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Ja cvel Sa,
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do PSB
Autor do Projeto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
JUSTIFICATIVA AO PL Nº 2023
Colegas Vereadores.
O projeto de lei ora proposto, visa explicitar o Art 5º, da Lei 628/97, alterado
pelas Leis 1828/2011 e 2576/2019. Muito embora a última alteração tenha sido recente,
ela traz em seu contexto, uma dupla interpretação ou interpretações distintas daquela
que ela se propõe, causando divergência entre os pescadores e autoridades no que diz
respeito aos limites e ao período permitido por lei para a pesca amadora.
Sendo assim, após debates com estes mesmos agentes, proponho a referida
alteração, que salvo melhor juízo e discussão entre os colegas, deve definir e resolver
embates futuros entre os pescadores, autoridades e comunidade em geral, pois de certa
forma ela também é de interesse da sociedade que estará resguardada no seu direito ao
lazer e em segurança no período da temporada.
Por todo o exposto, solicito a compreensão dos nobres colegas na apreciação
do referido projeto, para que seja aceito e aprovado após seu trâmite.
Atenciosamente.
Cidreira, 10 de fevereiro de 2023
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Autor do Projeto
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