5 Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
PROJETO DE LEINº. (0.4 2023
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmar convênio com a Empresa ROSARIO &
CARRARD LTDA denominada AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA e dá outras
providências.”
Art.1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Empresa
ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA.
Art.2º - O presente Convênio tem por objetivo o fornecimento, por parte da |
CONVENENTE de medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores e vereadores
da CONVENIADA, mediante desconto mensal em sua folha de pagamento;
| Art.3º - O instrumento particular de Convênio é parte integrante desta Lei, como Anexo
Unico.
Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLAU OFFMANN
Presidente do Legislativo
Rota DES ! Silveira
1º Secretário do Legislativo
à Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
Justificativa
Colegas Vereadores
Trata-se do projeto de lei “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar
convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências”, que visa estabelecer regramento para
desconto em folha dos servidores efetivos, ativos, para comissionados e Vereadores que faculta
à Câmara Municipal de Vereadores, a efetivação de descontos de naturezas diversas e previstos
em lei e derivados de sentença ou ordem judicial.
A medida é necessária, estabelecendo critérios para que a Casa proceda no desconto e
repasse de valores às instituições financeiras e demais credores, após o convênio para compra
dos medicamentos.
A escolha se deu após a busca de orçamentos junto a quatro farmácias localizadas no
Município, sendo escolhida aquela que apresentava o melhor custo-benefício, sendo também
importante salientar que a Casa Legislativa não arcará com nenhum ônus.
Assim, a apreciação e aprovação deste projeto é fundamental para adequação,
atualização e regramento que trata da matéria em questão, viabilizando a manutenção das
atividades desta natureza.
CLAU, OFFMANN
Presidente do Legislativo
(gSSSUATIVO uy,
é Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
É
o
Ê
ANEXO ÚNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO Nº 001/2023
ROSARIO & CARRARD LTDA, sociedade comercial, com sede em Avenida Mostardeiro,
RS, centro, 3404, inscrita no CNPJ sob nº. 09.619.084/0001-10, doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, representada pelo Srº Rafael Carrard Menino do Rosario; e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, com sede na Rua Bezerra
de Menezes, n.º 15, bairro Centro, na cidade de Cidreira, RS, inscrita no CNPJ sob o nº
90.256.736/0001-18, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, representada por
seu presidente, Claudio Hoffmann, RG nº 1050313152 SSP/RS e CPF nº 57526591087.
OBJETO: Compra e venda de MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E OUTROS
PRODUTOS do comércio da CONVENENTE, expostos à venda em suas lojas próprias de
varejo denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA, aos funcionários e vereadores
da CONVENIADA, pelo preço normal de venda ao público, mediante apresentação do
documento DE IDENTIDADE COM CPF, o qual deverá ser apresentado no ato da compra,
para que acione o sistema informatizado que demandará ainda a digitação da senha pessoal e
intransferível.
PRAZO: O presente Convênio tem prazo do início na data de sua assinatura e término no
dia 31 de dezembro de 2023 pela CONVENENTE para a CONVENIADA. Vencido o prazo,
o Convênio passa a viger por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das
partes contratantes, a qualquer tempo, com antecedência de 30 (trinta) dias. Pelo presente
Instrumento particular e forma bastante de direito as partes acima qualificadas têm entre si
certo e ajustado o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONVENENTE obriga-se a vender aos funcionários e
vereadores da CONVENIADA, nos termos dispostos no OBJETO, os MEDICAMENTOS e
DEMAIS ITENS do seu comércio, sendo de exclusiva responsabilidade da CONVENIADA o
pagamento das compras realizadas por seus funcionários e vereadores, cujos valores serão
representados por boletos bancários a serem emitidos pela CONVENENTE para pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENIADA compromete-se a manter atualizada a lista
de seus associados, funcionários, e, dependentes, bem como informar qualquer alteração desta
listagem a CONVENENTE, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer ausência de
informação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o faturamento será efetuado todo dia 20
de cada mês, levando-se em consideração as compras efetuadas até o dia 15 de cada mês.
(gSSSLATIVO “y,
Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente Convênio refere-se a compra e venda
exclusivamente na loja própria da CONVENENTE, denominada FANTASIA AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA.
CLAUSULA SEGUNDA - O percentual de desconto será no mínimo de 10% em
medicamentos de marca tarjados, 20% nos medicamentos genéricos tarjados e 05% nos
artigos de perfumaria.
CLAUSULA TERCEIRA - Será estabelecido entre CONVENIADA e CONVENENTE um
limite de crédito representativo de suas compras, que poderá ser revisado e alterado a
qualquer tempo por parte da CONVENENTE, segundo critérios de sua conveniência, levando
em conta o número de funcionários, as médias salariais respectivas e o volume de compras
mensais.
CLAUSULA QUARTA - O documento hábil para a compra é o documento de identificação
com CPF, o qual deverá ser apresentado pelo usuário no ato da compra, para leitura eletrônica
e posterior digitação da senha, sem a qual não é possível a realização da operação. Este
Contrato refere-se exclusivamente às compras com a AGAFARMA DROGARIA
CIDREIRA.
CLAUSULA QUINTA - A CONVENENTE é responsável pelo cadastro a serem entregues
para a CONVENIADA, bem como disponibilizará a está um sistema de informática para a
administração de determinadas operações, tais como, exemplificadamente, cadastro dos
funcionários, inclusão e exclusão de funcionários, desbloqueio de cartões novos, por lotes ou
individualmente, alteração do limite de compra por usuário, etc. Este sistema dispõe de
segurança onde os comandos específicos ficam registrados. O usuário titular do sistema por
parte da CONVENIADA terá senha pessoal para acesso, no sentido de que todas as
informações e comandos dados pela CONVENIADA no sistema serão de responsabilidade
exclusiva da CONVENIADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas e quaisquer informações, impasses ou ocorrências
verificadas no curso do presente Contrato serão resolvidas entre as partes contratantes e nunca
entre a CONVENENTE e algum funcionário da CONVENIADA. A senha para utilização do
Convênio será registrada pelo funcionário na primeira ocasião em que dirigir-se a alguma loja
com esse intuito, quando será exigida a apresentação de documento oficial de identidade.
CLAUSULA NONA - O presente Convênio será rescindido automaticamente em caso de
decretação de recuperação judicial, falência ou qualquer outra medida Judicial que restrinja a
atuação da CONVENIADA, ou ainda, por descumprimento contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de rescisão, por qualquer dos motivos previsto no
presente contrato, à CONVENIADA deverá satisfazer plenamente todos os débitos existentes
para com a CONVENENTE, no prazo máximo de cinco dias contados da referida rescisão.
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% Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
CLAUSULA DÉCIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Tramandaí, RS, como o
competente para dirimir dúvidas e controvérsias originadas no presente Convênio. E, por ser O
que se contém no presente Instrumento a expressão fiel e verdadeira do que têm
convencionado firmá-lo as partes juntamente com as testemunhas instrumentárias adiante
declaradas em 02 (duas) vias de igual teor e forma para firmeza e conservação dos seus
direitos.
Cidreira, — de
o CONVENIADA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
CONVENENTE
AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA
TESTEMUNHAS:
1)
Nome
RG:
2)
Nome
RG:
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER JURÍDICO
Trata-se de PROJETO DE LEI, cujo objeto é o seguinte:
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a
Empresa ROSARIO E CARRARD LTDA, denominada AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.”
Inicialmente, verifica-se que estamos diante de Projeto de Lei que autoriza
o Poder Legislativo a firmar convênio com uma farmácia, para fornecimento de
medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores, mediante desconto
mensal em folha de pagamento, e sem ônus ao Legislativo.
Sobre a iniciativa, não há dúvidas de que proposições dessa natureza
podem ser propostas pelo Poder Legislativo.
Desse modo, no presente caso, verifica-se que a aludida proposição foi
apresentada de forma adequada, pelo que não há óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer.
Cidreira, 1º de fevereiro de 2023.
Assessor Jurídico
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544