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Estado do Rjo Grande do Sul
5 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( 10,4 /2023 Cidreira, 31 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de um Motorista a fim de substituir o servidor efetivo Cristiano Pereira Nunes que foi
exonerado a pedido, conforme Portaria nº 1018/2022, anexa.
O contrato ora autorizado será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023,
pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura e será rescindido quando for chamado o
candidato aprovado para o cargo de motorista através do concurso Público que será realizado neste
ano.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
PÉS asstado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
EE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº Oo | OU
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Motorista 40 horas semanais 1.307,33
$1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento no
interesse da Administração
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte
dotação orçamentária:
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIR,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração ]
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