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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências."
native_id1224

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição transformada em lei — —
2023-02-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MES Prefeitura Municipal de Cidreira
a & Secretaria de Administração
Mensagem nº(003 12023 Cidreira, 25 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do Projeto e dos elementos de
despesa “11.03.20.608.0134.2503 — Manutenção das Feiras da Agricultura Familiar —
3,.0.90.30 — Material de consumo e 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente”, bem
como abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.667,00 (sessenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e sete reais), na referida dotação orçamentária, cujos recursos serão
oriundos da Consulta Popular 2020/2021 — Programa de Incentivo a comercialização Direta
dos Produtos do Campo.
Conforme informa o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e
Agricultura, o plano de trabalho busca apoiar a comercialização direta dos produtos
produzidos pelos agricultores familiares de Cidreira. Para isso, estão previstas ações que
visam proporcionar a implantação de pontos de comercialização (feiras) em locais
estratégicos de forma itinerante e escalonada, em locais de grande circulação de pessoas no
município, através da aquisição de estruturas móveis.
O Município foi contemplado com o recurso de R$ 66.667,00 para a
aquisição dos seguintes materiais:
Y 10 unidades de estrutura de madeira — pergolado 4m x 2,40m x 2,50m
com mão de obra e pintura, desmontável;
Y 01 unidade estrutura de madeira — pergolado 4m x 4m x 2,50m com mão
de obra e pintura;
Y 0] unidade de pórtico de entrada da Feira;
Y 20 unidades de estrutura madeira/ fruteiras (expositor) 1,50m x 0,70cm x
0,80cm com mão de obra e pintura;
Y 03 unidades de estrutura madeira/ lixeiras com mão de obra e pintura;
Y 15 unidades de estrutura madeira/ cachepô para plantas 0,40cm x 0,40cm
x 0,50cm com mão de obra e pintura;
Y 04 unidades de estrutura madeira/ placas de sinalização e informação com
mão de obra e pintura;
Y 10 unidades de estrutura madeira/ bancos aparadores 1,20m x 0,45cm x
0,45cm com mão de obra e pintura;
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
Em E: Prefeitura Municipal de Cidreira
Ve: Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 004 [20223 .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o projeto e os elementos
de despesa abaixo discriminados, bem como a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 66.667,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), na referida dotação
orçamentária:
11.03.20.608.0134.2503 — Manutenção das Feiras da Agricultura
Familiar
3.3.90.30 — Material de consumo 62.709,96
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 3.957,04
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da Consulta Popular 2020/2021 — Programa de
Incentivo a Comercialização Direta dos Produtos do Campo-Feiras para o Agricultores
Familiares.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2990, de 03 de novembro de
2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rjo Grande do Sul
É j Prefeitura Municipal de Cidreira
dt & Secretaria de Administração
qa
Y“ 03 unidades de estrutura madeira/ bancos com encosto 1,50m x 0,80cm x
0,45em com mão de obra e pintura;
Y 15 unidades de telhas para cobertura dos estandes 2,44m x 0,50cm, 4 mm;
Y 328 unidades de parafusos;
Y 01 unidades de Tenda piramidal 2,50m x 3m, tubos de encaixe,
galvanizado (material permanente).
A Feira de Produtos Rurais de Cidreira será uma oportunidade de
comercialização para os agricultores familiares da cidade. São cultivados no município
aipim, bata doce, melancia, melão, hortigranjeiros e outras culturas. Também são
beneficiados no Município o mel de abelhas e peixes.
Outrossim, a Feira será uma oportunidade de oferecer ao público consumidor
produtos de qualidade direto do produtor com preço justo.
Esclarecemos, por oportuno, que o Projeto de Lei que tratava da mesma
matéria foi aprovado no final do ano de 2022 por essa Casa Legislativa, entretanto, não
houve tempo hábil para dar andamento dentro do Orçamento do ano passado, motivo pelo
qual estamos revogando a lei 2990/2022, a qual se tornou inócua, e encaminhando o
presente Projeto de Lei para que seja implementado o valor da Consulta Popular no
orçamento vigente, a fim de possibilitar a utilização do valor para o fim a que foi destinado.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br

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