Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem no /2023 Cidreira, 06 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
588.624,98 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), na
dotação orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias
Urbanas- Recurso 1009 (convênio) — 4.4.90.51-Obras e instalações, provenientes do repasse relativo ao
Convênio FPE nº 789/2022, firmado com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional-
METROPLAN, cujo objeto é a pavimentação de blocos de concreto intertravados na Avenida Mostardeiro,
perfazendo uma área total de 492 metros, aditado em 25 de janeiro de 2023.
Também estamos solicitando autorização para suplementar, por redução, a dotação
orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas-
Recurso 0001 (Livre) — 4.4.90.51-Obras e instalações, no valor de R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil,
duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), reduzindo o valor correspondente da dotação
orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas-
Recurso 0001 (Livre) -3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ] (R$ 13.238,51) e 4.4.90.52 —
Equipamentos e material permanente (R$ 40.000,00).
Esclarecemos que o valor de R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e
cinquenta e um centavos) é parte da contrapartida, pois não há saldo suficiente na referida dotação para
suportar a despesa no valor total de R$ 103.238,51 (cento e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta
e um centavos), equivalente ao valor a ser custeado pelo Município, conforme estabelecido na Cláusula
Quinta do Termo de Convênio FPE nº 789/2022.
Outrossim, ressaltamos que os valores já haviam sido suplementados no exercício de 2022,
entretanto, o certame licitatório para execução da obra restou prejudicado, tendo em vista que a única
empresa licitante foi inabilitada por falta de documentação. A Secretaria de Obras providenciou novo pedido
de licitação, todavia, a planilha de custos estava defasada, motivo pelo qual foi necessário fazer um ajuste no
Termo de Convênio, aumentando o valor da contrapartida, bem como, seu prazo de vigência, conforme
Termo Aditivo anexo.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o
referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Estado do Rjo Grande do Sul
Zé Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº GO S /Z0 2 5
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 588.624,98 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.1009
4.4.90.51 — Obras e instalações 588.624,98
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º
desta Lei serão provenientes do repasse relativo ao Convênio FPE nº 789/2022, firmado com a Fundação
Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional-METROPLAN, no valor de 588.624,98 (quinhentos
e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.0001
4.4.90.51 — Obras e instalações 58.238,51
Art. 4º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 3º
desta Lei serão provenientes da redução na seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.0001
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 13.238,51
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 40.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
TERMO DE CONVÉNIO
FPE nº 789/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO E REGIONAL — METROPLAN E O
MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, VISANDO A
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA MOSTARDEIRO.
ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO: 492 M,
CONFORME PROCESSO Nº 20/1364-00621290 .
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL —
METROPLAN. inscrita no CNPJ sob o nº 88.008.057/0001-88, com sede em Porto Alegre. RS. na
Avenida Borges de Medeiros nº 1.501, 4º andar, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, neste ato
representado por seu Diretor-Superintendente, JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO, com os
coderes que lhe são atribuídos pelo art. 8º, inc. XV, do Decreto Est. nº 39.271/99, doravante designada
simplesmente METROPLAN, e o MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, pessoa jurídica de direito público
no inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.686/0001-79, com Prefeitura estabelecida em Pelotas, na
Praça Coronel Pedro Osório, 101, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, ELIMAR TOMAZ
PACHECO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 293.139.020-87, e no RG 1004110951, doravante
sEsignado simplesmente CONVENENTE. com fundamento na Lei Est. nº 11.127/1998, celebram o
presente Convênio, que se subordina à instrução Normativa CAGE nº 06/2016. à Lei Fed. nº
3 559/93, à Lei Fed. nº 14.133/21, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Compl. Fed. nº 101/2000,
e rege-se peias seguintes cláusulas e condições:
PLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto : PAVIMENTAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO
ERTRAVADOS DA AVENIDA MOSTARDEIRO, ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO: 492 M, de
do com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
ac
CLAUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
naias partes. com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016; e será acompanhado
a fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta dos seguintes recursos orçamentários:
Orgão: 84
ilnidade Orçamentária: 64.01
Projeto/Atividade: 3127
Subprojeto: 61
op
Recurso: 0001 ERRA.
Natureza da Despesa: 4.4.40.42
Yalor: R$ 588.625,85 (quinhentos e oitenta e oito mil. seiscentos e vinte reais e sessenta & cinco
centavos).
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 588.625.05
(guinhentos e oitenta e oito mil. seiscentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em coma
especifica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identifica
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVEN
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano é
Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar. conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovaco, à
contrapartida financeira no valor de R$ 65.402,11 (sessenta e cinco mil. quatrocentos e dois regis +
onze centavos), devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica do convênio sm:
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento &
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2018. demr= ar
quais destacam-se:
1. Designar. mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscaliza: à «
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tennam
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas:
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste insirumento e da
legislação em vigor. a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados. sem prejuizo Ge
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário:
3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas + do
execução do convênio;
4. Receber o objeto do convênio. quando concluído, nos termos avençados. atestando
sua efetiva execução;
s. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas. assim
controle. inclusive dos bens e materiais. bem como a execução do convênio. podendo trans
responsabilidade a outro interessado. sem prejuizo das providências legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Ciáusula Primeira do presente ins
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2015
quais destacam-se:
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho:
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária especifica
3. Aplicar os saldos do convênic. enquanto não utilizados. em modalidade de anlicarãr
financeira lastreada em títulos da divida pública;
já N Xe ha
O METROPLAN
Fundação Est se Plarpizmenta
4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exciusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas. vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado:
5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a
comer do recebimento da primeira parcela ou da parcela única.
6. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
panhamento. registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
“esponsabiiizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos:
7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
ceia Ou GO repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho focal ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
< a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas,
a quai deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado.
8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento dos
materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes
ara a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos cofres públicos:
10. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou
fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente;
11. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
Jisposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16;
12. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras. por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto
ou cuja reguiaridade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a
contrapamida paciuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE.
13. Devolver os valores transferidos. atualizados monetariamente, desde a data do
ebimento. de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
- para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
or cento) no mês do pagamento, sem prejuizo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
entos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio:
14. Divulgar em seu sítio eletrônico. em local de fácil acesso, as informações referentes a
* Gevolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não
“xecução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
15. Garantir o livre acesso dos servidore ; do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do .istado aos processos, documentos, informações
s iccais de execução do objeto;
18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio: e
18. identificar, em local visível aos usuários, com o nome e o número do respectivo
convênio administrativo, os equipamentos adquiridos, e. em se tratando de viaturas, a identificação
car-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
o)
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 02 meses, a contar da data da
iicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
sumuia no Diário Oficial do Estado. cvÃ
CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
ma od
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordancia
entre as partes. mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada. no
minimo. 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. vedada a alteração do ohieto aprovado
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado. desde que hajz
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como justiíiva:
para o atraso:
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados
assim como daqueles que ainda o serão. contendo a porcentagem da execução do objeto e à
porcentagem dos valores já realizados:
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima:
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de iicitação no o
estabelecido, bem como de sua prorrogação. se houver: e
g) levantamento fotográfico de eventual maguinário ou de bem móvel adquindo
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos. produzidos. transformados. construídos. reformados oi
ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou:
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do tuuiar q
CONCEDENTE.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir. por meto
de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que tenha
incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em
isessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE. em conforma:
a legislação vigente. ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data diversa à:
periodo de vigência.
8 4º No caso de Prestação de Contas Parcial. esta deverá conter os documen
elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se os registros fotogratico
bens adquiridos
5 2º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados nc ari “í
da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução físico-financeira. evidenciando as etapas fisicas e os vaiores
correspondentes à conta de cada participe;
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas. acompanhado dos elementos
necessérios à comprovação do cumprimento do objeto do convênio:
FRRNNTA
) V pá
E
3
LE METROPLAN
c) Fotografias dos bens adquiridos; e'"*!
d) Fotografias da identificação (com o nome e o número do respectivo convênio
administrativo) nos equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas e imóveis, da identificação
realizada conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
8 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento ticitatório realizado. e do contrato firmado; e
b; conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
“scsdimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
$ 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo.
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
ciâusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
Às controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado. nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE.
Em não sendo possivel a autocomposição. eventual conflito decorrente do presente instrumento será
drimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre.
E, por estarem justos e acertados. os partícipes lavram o presente Convênio em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se as
demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre. 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO
Diretor-Superintendente da METROPLAN
mesmo emma MA 4
a!
o!
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Múnicipal de Cidreira/RS
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Rodrigo Pedro:
Nome: Dnefe de Gabimets - Superintendência
crr- 4 247340603 - METROPLAN
2) Assinatura
Nome:
fetos
Delmar Antonio Kunrath
Diretor Administrativo da METROPLAN
6 TT
Metropolitano & Regional
a Funcação Estadual de Planejamento
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 789/2022,
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
— METROPLAN MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS,
VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA
MOSTARDEIRO. ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO:
492 M, CONFORME PROCESSO Nº 20/1364-
00021290 .
Por este instrumento, a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN, inscrita
no CNPJ sob nº 88.008.057/0001-88, com sede na Av. Borges de Medeiros, ne
1501, 4º andar, Porto Alegre, RS, neste ato representado por seu Diretor-
Superintendente, FRANCISCO JOSÉ SOARES HORBE, com os poderes que
lhe são atribuídos, pelo art. 8º, inc. XV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
39.271/99,e 0 MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, pessoa jurídica de direito público
intemo inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.686/0001-79, com Prefeitura
estabelecida em Cidreira, na Rua João Neves, 194, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, inscrito no CPF
sob o nº 293.139.020-87, e no RG 1004110951, com fundamento no art. 19, Il
da IN/CAGE n.º 06/2016 e art. 57, 81º, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93,
celebram o presente TERMO ADITIVO ao Convênio original, que se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
O prazo de vigência do Convênio, fica prorrogado por mais 90 -
(noventa) dias, a partir de 26 de janeiro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme alteração detalhada no
Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida financeira no valor de
R$ 103.238,51 (cento e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um
centavos), devendo depositar e gerir O valor na conta bancária específica do
convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Aco Nono do Aindotaca ABRA 40 mudas Oondaa GER Annan non Dada Alnava DE
O ———TTT
METROPLAN
Fundação Estadual de Planejamento
nl Metropolitano & Regional
áusulas do Convênio original não modificad
m vigentes.
As demais cl as pelo
presente Termo Aditivo permanece
or estarem acordados, firmam as partes o presente Termo
E assim, p
re forma.
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teo
Porto Alegre, RS,2£ de $-v:'"? de 2028.
FRANCISCO JO ai HORBE
Diretor Superintendente da METROPLAN
ELIMAR/
Prefeito do Mu
Testemunhas:
A
E
Rodrigo Pedroso
SGD METROPLAN
À DIADWDIRAF: Publique-se.
Em..ssssos Hgeseçõe eenonisnneo
Delmar Antônio Kunrath
Diretor Administrativo e Financeira da METROPLAN
em nanan ana moto a MA
ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 01/2006
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente C.N.P.J.
Prefeitura Municipal de Cidreira 90.256.686/0001-79
Endereço
Rua João Neves, 194
Cidade C.E.P. DDD/Telefone
Cidreira 95.595-000 | 51-3681-3400
Conta Corrente Ba Agência | Praça de Pagamento
04,065468.0-6 0601 CIDREIRA
Nome do Responsável C.P.F
Elimar Tomaz Pacheco 293.139.020-87
C.1./Orgão Expedidor Cargo Função
1004110951- SSP-RS Prefeito municii prefeito
Endereço C.E.P.
Rua 15, nº 2386 95595-000
Home Page: e-mail:
Cidreira.rs.gov.br gabinete(Qcidreira.rs.gov.com.br
2 - OUTROS PARTÍCIPES
C.E.P.
Endereço
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Início Término
(a partir da (em dias)
Publicação
no DOE
Título do Projeto
Pavimentação em blocos de concreto intertravados,
execução de canteiro central e colocação de meio fio.
45
Identificação do Objeto
Pavimentação em blocos de concreto intertravados, trecho inicial na Avenida Pampa, na
Avenida Mostardeiro, sentido norte — sul, fase 1, execução de canteiro central em blocos de
concreto intertravados e colocação de meio fio, execução de drenagem pluvial, e execução de
parada de ônibus.
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Indicador Físico
raso | frigado [Quanto] Tio [Temo
1
3.522,08
734,00
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
CS o
O riÕo GERAIS 7.520,56 6.768,50
PAVIMENTAÇÃO 430.426,47 430.426,47
CANTEIROS ESPECIFICOS 171.792,04 106.782,85 65.009,19
DRENAGEM 74.880,11 38.109,75 36.770,36
PARADAS DE ONIBUS 7.244,31 6.537,41 706,90
TOTAL GERAL 691.863,49 588.624,98 [103.238,51
PLANO DE TRABALHO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
292.411,34 | 296.213,64 E
51.619,25 |51.619,26
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano
de Trabalho.
Cidreira, 15 de dezembro de 2022