br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-13
Ementa"Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências."
native_id1226

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição transformada em lei — —
2023-02-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Estado do Rjo Grande do Sul
e: al ; Prefeitura Municipal de Cidreira
E y Secretaria de Administração
Mensagem nº 0o0+ /2023 Cidreira, 07 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei foi elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de
Cultura, mas baseado em orientações e modelos da FAMURS, para que possamos nos organizar
culturalmente de forma mais próxima dos modelos nacional e estadual para, assim, criarmos o
Sistema Municipal de Cultura-SMC, seguindo suas diretrizes e possibilitando a participação nos
editais estaduais e nacionais de incentivo à cultural, tendo em vista que, em pouco tempo, somente
Os município com o SMC serão beneficiados.
Atualmente estamos em situação regular junto ao Sistema Nacional de Cultura-
SNC e junto à Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul-SEDAC — Pró Cultura,
faltando apenas atualizarmos a legislação referente ao conselho e ao findo de cultura para
implementação do Sistema Municipal de Cultura.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OJO [202.3
“Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Seguindo as diretrizes do SNC - Sistema Nacional de Cultura, o Conselho
Municipal de Cultura passa a se chamar: Conselho Municipal de Políticas da Cultura -
COMCiultura.
Art. 2º O COMCultura é um órgão colegiado autônomo, de cooperação governamental,
consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas da cultura no âmbito do município de
Cidreira, nos termos da legislação. É elemento da estrutura básica e principal espaço de
participação comunitária, conforme o Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O COMCuttura ficará diretamente vinculado ao Executivo
Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal de Cultura,
articulando com seus congêneres municipais.
Art. 3º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA CULTURA -
COMCULTURA:
1 - Propor e fiscalizar as ações das políticas públicas de desenvolvimento da cultura
realizadas a partir das iniciativas governamentais ou em parceria com a iniciativa privada,
sempre na preservação de interesses públicos.
II - Promover e incentivar eventos, debates, seminários, pesquisas e outras atividades
culturais.
HI - Contribuir para a construção de políticas públicas de cultura a serem
implementadas pela administração municipal, ouvida a comunidade cultural de Cidreira.
IV — Propor e analisar, políticas de geração, captação e alocação de recursos para suprir
o Fundo Municipal de Cultura - FUNCuUltura.
V - Articular atividades culturais entre a iniciativa pública e privada.
VI - Analisar e emitir pareceres opinativos sobre questões técnicas da cultura.
VII - Incentivar a permanente atualização do Cadastro dos trabalhadores e trabalhadoras
da cultura, bem como das associações, coletivos e territórios de fazeres e saberes culturais de
Cidreira.
VIII - Elaborar diretrizes e modos para o financiamento de projetos e convênio
culturais. |
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
IX - Elaborar e reformular, sempre que necessário o Regimento Interno do
COMCultura.
X - Colaborar com o estudo para o aperfeiçoamento e atualização da legislação
pertinente à cultura.
XI - Apoiar as promoções e manifestações culturais de Cidreira.
XII — Estabelecer diretrizes para aplicações do FUNCultura- Fundo municipal de
Cultura.
XII — Apoiar todas as iniciativas de valorização das culturas, especialmente as
identitárias praieiras de Cidreira.
XIV - Certificar os Pontos de Cultura de Cidreira, juntamente com o Comitê Gestor da
Cultura Viva e o Departamento Municipal de Cultura.
XV- Elaborar e aprovar os planos de Cultura a partir das orientações aprovadas
nas conferências, no âmbito das respectivas esferas de atuação.
XVI - Fiscalizar e garantir a aplicação das diretrizes e ações aprovadas no Plano
Municipal de Cultura pela Conferência Municipal de Cultura.
XVII - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA CULTURA - COMCultura
será constituído por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
1- 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Ol (um) titular e 01 (um) suplente;
b) Secretaria Municipal de Turismo — 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
c) Bibliotecas Municipais — 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
d) Banda Municipal — 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
e) Escolas Públicas com sede no Município-0 | (um) titular e 01 (um)suplente.
HI - 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Setorial do Audiovisual, Artes Visuais e Artesanato: 0l(um) titular e Ol(um)
suplente;
b) Setorial de Música: 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
c) Setorial da Cultura Viva: 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
d) Setorial das Entidades Tradicionalistas e da Dança: 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
e) Setorial das Culturas Populares, Povos Originários e Tradicionais: 0l(um) titular e
01(um) suplente;
f) Setorial dos Coletivos Culturais, Associações e Movimentos Sociais: 0l(um) titular e
Ol(um) suplente;
$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público Executivo serão
nomeados pelo Chefe do Executivo e os representantes titulares e suplentes da sociedade civil
serão escolhidos e eleitos em fórum próprio e indicados ao conselho por cada setorial.
Estado do Rjo Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
$ 2º O Conselho Municipal de Políticas da Cultura - COMCultura deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário com os respectivos
suplentes em assembleia geral, convocada pelo COMCultura, especificamente para este fim,
conforme Regimento Interno.
83º A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais - COMCultura será
escolhida entre seus pares, que são os representantes da Administração Pública Municipal e
representantes da sociedade civil, para o mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido uma
vez por igual período.
Art. 5º A Função do Conselheiro será voluntária, sendo considerada de caráter
relevante.
Parágrafo único - A ausência por 3(três) reuniões seguidas ou 6 (seis) alternadas, no
período de 12(doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto aa COMCultura.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Políticas da Cultura —- COMCultura é constituído
pelas seguintes Instâncias:
I- Plenário;
II - Colegiados Setoriais;
HI - Grupos de Trabalho;
Art. 7º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Políticas da Cultura -
COMCultura, compete:
I - Propor as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar as ações do órgão municipal
gestor da cultura e a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura - SIMCultura;
HI - Colaborar na implementação das pactuações acordadas nas instâncias estaduais e
federal;
IV - Colaborar com as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - Definir parâmetros gerais e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FUNCultura no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
VI - Estabelecer para o Fundo Municipal de Cultura - FUNCultura as diretrizes de uso
dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VII — Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FUNC ultura;
VIII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
4
X - Apreciar e contribuir com as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - Contribuir para a definição das diretrizes para a formação de recursos humanos
para a gestão das políticas culturais.
XII - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de Cidreira para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Políticas
Culturais, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-
governamentais e o setor empresarial;
XV - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XVI - Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - COMCultura a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - Elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XVIII - Elaborar o regimento interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais —
COMCultura, para aprovação do poder Executivo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas Culturais - COMCultura deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e
setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência
das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
Art. 9º Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura de Cidreira, Evento bienal
que se destina a ouvir, propor, avaliar, debater as políticas e ações da cultura no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura - SIMCultura.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o suporte técnico
estrutural e administrativo para o Conselho Municipal de Políticas Culturais — COMCultura, com
recursos específicos do Departamento de Cultura.
Art. 11 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, específicas do Departamento de Cultura.
Art. 12 Fica revogada a lei 2643, de 11 de junho de 2019.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçãb.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO 4
Secretário de Administração )

open original →