br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-13
Ementa"Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira e dá outras providências."
native_id1227

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
“Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal
de Vereadores de Cidreira e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, como meio
de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à
Câmara Municipal.
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos.
HI - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria.
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações
não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal.
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
manifestações.
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados.
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
Art. 3º A Ouvidor da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será
designado pelo Presidente ficando sob a responsabilidade da Assessoria Jurídica da Casa.
%
Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
I- requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal.
H - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da
Presidência.
$1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 20 (vinte) dias úteis para
responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em
função da complexidade do assunto por uma única vez em 10 (dez) dias.
$2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos, conforme o Art.7º.
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos.
HI - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais.
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações.
V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da
Ouvidoria.
VI - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes.
VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria.
VIII - elaborar relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à
Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos.
IX - incentivar e propiciar ao servidor da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento de suas atividades.
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com
entidades afins e de interesse da Ouvidoria.
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. “re
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a
contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo com a
complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 7º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de
comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede
mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações.
II - serviço de atendimento pessoal.
III — requerimento (modelo Anexo 1)
IV - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado para esse
fim.
Art. 8º A Câmara Municipal de Cidreira dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e
suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 9º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários
ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho
das atividades da Ouvidoria.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
VER. can ira
Presidente do Legislativo
Ver. Romildo O. da Silveira
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO
Ouvidoria da Câmara de Vereadores
(nome da requerente — PF ou PJ), CPF ou CNJP nº
5 (endereço completo), CEP ,
telefone, , celular » e-mail » vem por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência a seguinte informação (informar objeto e quando caso suplementos):
Nestes Termos
P. Deferimento
Assinatura do (a) Requerente
CPF:
Recebido por:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa, o presente Projeto
de Resolução, que institui a ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira.
A regulamentação da ouvidoria se faz necessária para que seja atendido o Princípio Constitucional
da Publicidade, sendo também importante lembrar que a divulgação é uma meta institucional em
atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Outrossim, a Câmara Municipal possui o dever republicano de, na condição de Poder Legislativo
local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para dialogar com a
comunidade.
Assim, submetemos o presente Projeto de Resolução à elevada apreciação dos nobres Edis que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e
aprovado por unanimidade.
Câmara Municipal de Cidreira, em 08 de fevereiro de 2023.
Fá
VER. asd HOFFMANN
Presidente do Legislativo

open original →