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Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 009 /2023 Cidreira, 28 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
69.421,33 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), na dotação
orçamentária 07.01.15.451.0122.2033 — Conservação de Estradas Vicinais — 3.3.90.30 — Material de
€onsumo, com recursos provenientes da Emenda Impositiva nº 010/2022, cujo objeto é o ensaibramento das
A Emenda Impositiva nº 010/2022 foi submetida à análise da Secretaria de Obras, Serviços
Urbanos e Trânsito que atestou a viabilidade técnica de sua execução. Sendo assim, se faz necessário a
suplementação na respectiva dotação, tendo em vista que o valor para suportar a despesa está garantido
na reserva de contingência, conforme disposto no Art. 34 da Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de
2022-Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o
referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Estado do Rio Grande do Sul
É WEEE Prefeitura Municipal de Cidreira
sê) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0 4) [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 69.421,33 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um
reais e trinta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.451.0122.2033 — Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30 — Material de consumo 69.421,33
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da redução da reserva de contingência, conforme
Art. 34 da Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022-Lei de Diretrizes
Orçamentárias, relativa à Emenda Impositiva nº 010/2022, no valor de R$ 69.421,33
(sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos).
08.01.99.999.0999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva RPPS | 69.421,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
MEMORANDO Nº 108/2023
DATA: 16/02/2023
PARA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO.
REF: RESPOSTA EMENDA IMPOSITIVA Nº 10/2022
Senhor Secretário:
Ao cumprimentarmos Vossa Senhoria, em resposta ao memorando nº
611/2022, informamos que há viabilidade técnica para execução da Emenda
Impositiva nº 010/2022, que trata da destinação de R$ 69.421,33 (sessenta e
nove mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três reais, para
ensaibramento..das áreas rurais do distrito da Fortaleza e na Estância da
lagoa, inclusive, poderá ser incluído no processo licitatório que já estamos
providenciando. Devendo esse valor ser suplementado na dotação
orçamentária CR8956
Flavio Lean . Andrade.
Secretário de Obras, Se s Urbanos e Trânsito
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