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Estado do Rijo Grande do Sul
MM Prefeitura Municipal de Cidreira
Rs Secretaria de Administração
Mensagem nO /2023 Cidreira, 08 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Reajusta o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Através deste Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para
reajustar a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares, estabelecida no Artigo 55 da
Lei Municipal nº 2658/2019, aplicando o índice de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco
décimos por cento), tendo em vista a concessão de revisão geral anual para os servidores
municipais neste mesmo percentual.
Dada a relevância do trabalho desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares,
temos a convicção de que o presente Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores.
Atenciosamente,
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
Ai
ks E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 045 [20 23
“Reajusta o valor da remuneração mensal
dos Conselheiros Tutelares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É reajustado em 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco décimos por
cento) o valor da remuneração mensal percebida pelos Conselheiros Tutelares, conforme
disposto no artigo 55 da Lei Municipal nº 2658, de 03 de julho de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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