texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0A41/2023 Cidreira, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Estabelece o índice para à revisão geral anual dos secretários e servidores do
Poder Executivo, aposentados e pensionistas”, para exame € aprovação dos nobres Edis.
Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, encaminhamos, através deste projeto
de lei, a proposta estabelecendo o índice de 8,25% para a revisão da remuneração dos
servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos subsídios dos secretários municipais
e aos proventos de inatividade e das pensões
Ressaltamos que a Revisão Geral Anual não se confunde com alteração ou
majoração salarial. A Revisão Geral Anual está prevista na Constituição Federal aos
servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários,
relativas ao período de um ano.
Pretendemos com a presente proposta contemplar os servidores com a
Revisão Geral Anual em seus vencimentos, no percentual de 8,25%, mesmo índice
aplicado na atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de
2023 (correspondente ao IGPM acumulado no período de doze meses, apurado em
setembro de 2022), com pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2023, conforme dispõe
a Lei Municipal 1188/2003, buscando proporcionar ao funcionalismo público a garantia de
seus direitos constitucionais.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
pé? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 044 ]20L9
“Estabelece o índice para a revisão geral
anual dos secretários e servidores do
Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, referente ao exercício de 2023, será feita, nos termos da Lei nº 1 188,
de 31 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco
décimos por cento) aos servidores do Poder Executivo, extensivo aos subsídios dos
secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
open original →