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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"Dispõe sobre a criação na estrutura administrativa do município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal."
native_id1249

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição retirada de pauta pelo Líder de governo — Retirado de pauta pelo Líder de Governo Pedro Teixeira.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (JU 72023 Cidreira, 15 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de
Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
A Oficina de Música leva o nome de IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, em
homenagem ao saudoso PROFESSOR IGIDIO, o qual prestou relevantes serviços em nosso
Município, atuando na Banda Municipal como mestre e regente.
A intenção deste Projeto de Lei é inserir na Estrutura Administrativa da
Secretaria de Educação e Cultura a Oficina de Música, a qual tem como objetivo, além de
preparar os alunos da rede municipal de ensino para integrarem a Banda Municipal, buscar o
fortalecimento de vínculos, bem estar e oportunizar a esses aprendizes o conhecimento da arte
musical.
Como sabemos, a música trabalha a coordenação motora, o lado emocional, a
criatividade, a concentração, o raciocínio abstrato, a ciência matemática, rítmica e
principalmente a autodisciplina. A atividade musical é um meio de melhorar o relacionamento
pessoal, promovendo assim a socialização e valorização da cultura, através da aprendizagem
dos valores éticos e morais. 4 linguagem musical é um excelente meio para o desenvolvimento
da expressão, do equilíbrio, da autoestima e autoconhecimento, além de ser um poderoso meio
de integração social (BRASIL, 1998, p. 49).
A Banda Municipal é de reconhecida importância para o município de Cidreira,
pois esteve sempre presente nas solenidades e eventos oficiais e festivos da cidade, bem como,
já representou Cidreira em vários festivais e outros eventos de cunho cultural em outras cidades
do Rio Grande do Sul e até em outros Estados.
Nosso objetivo é restabelecer o prestigio e colocar a nossa Banda Municipal no
lugar de destaque do qual jamais deveria ter saído. Para isso, propomos a sua restruturação,
criando a Oficina de Música para preparar os músicos que integrarão o seu elenco, bem como,
dando apoio administrativo ao regente que terá a missão de prepará-los, selecioná-los, ensaiar e
reger a Banda.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR TQ
Prefeito
Estado do Rjo Grande do Sul
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº0 49/202 2.
“Dispõe sobre a criação na Estrutura
Administrativa do Município a Oficina de
Música e sobre a reestruturação da Banda
Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Educação
e Cultura a Oficina de Música, denominada IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, destinada
a preparar os alunos para integrarem a Banda Municipal de Cidreira.
g1º Para participar da Oficina de Música o aluno deverá preencher os
seguintes requisitos:
I - Ter idade entre 08 e 16 anos;
II - Estar devidamente matriculado na rede escolar municipal;
III - Comprovar bom rendimento escolar e aproveitamento ao término de
cada trimestre, mantendo e/ou melhorando as notas em relação ao trimestre anterior do
mesmo ano letivo.
IV - Residir no município de Cidreira; e
V- Apresentar bom comportamento e boa conduta social.
82º A Oficina de Música Igidio Edevar Nascimento terá estabelecida a forma
de admissão de alunos, a carga horária, a estrutura organizacional didática e metodológica
em regramento a ser elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e editado mediante
decreto do Executivo.
83º O aluno aprendiz que não demonstrar interesse em adquirir
conhecimentos teóricos e/ou práticos poderá ser substituído por novos interessados.
Art. 2º São objetivos principais e comuns da Oficina de Música e da Banda
Municipal de Cidreira:
I — Oferecer cursos de teoria e prática musical para os alunos, em turno
inverso às aulas;
II — Cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no
município de Cidreira:
HI — Musicalizar os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista a
socialização e profissionalização; |
Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
y Secretaria de Administração
IV - Propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados;
V — Efetuar ensaios destinados aos músicos componentes da Banda
Municipal.
Art. 3º A Banda Municipal será composta por até 50 (cinquenta)
componentes.
$ 1º Para integrar da Banda Municipal o aprendiz deverá preencher os
seguintes requisitos:
I- Ter participado da Oficina de Música com bom aproveitamento;
II - Ter sido avaliado positivamente pelo Regente da Banda;
III - Participar dos ensaios no turno inverso às aulas;
IV — Assinar termo de responsabilidade para a devolução do uniforme se for
desligado da Banda e se este tiver sido fornecido pela Prefeitura (termo firmado por seu
responsável legal);
V — Participar das solenidades e eventos quando a Banda for solicitada;
VI — Apresentar boa conduta no âmbito escolar e social.
$ 2º A seleção dos integrantes da Banda Municipal será de responsabilidade
do Regente de Banda, analisando a capacidade técnica e musical dos aprendizes avaliados,
conforme critérios estabelecidos no regramento referido no $2º do Art.1º dessa Lei.
Art. 4º Compete à Banda Municipal de Cidreira:
I— Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais e em solenidades
oficiais do Município;
Il — Apresentar-se em praças, centros culturais e eventos festivos e
comemorativos;
III — Representar o Município em eventos em outras cidades.
$1º A solicitação para apresentação da Banda Municipal deverá ser efetuada
através de memorando ou ofício dirigido ao titular da Secretaria de Educação e Cultura ou
ao Prefeito Municipal.
82º Os pedidos de apresentações devem ser formulados com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos excepcionais, quando o pedido será submetido
à análise do Regente de Banda e, havendo condições técnicas, será atendido.
Art. 4º Fica a cargo da Secretaria de Educação e Cultura a organização
geral, supervisão administrativa e acompanhamento dos trabalhos da Oficina de Música e
da Banda Municipal.
Art. 5º A Banda Municipal somente poderá se ausentar da sede do
Município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do titular da Secretaria de
Educação e Cultura.
péky Estado do Rio Grande do Sul
MES Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 6º É vedada a utilização da Banda Municipal para fins pessoais,
inclusive a sua apresentação em entidades privadas, campanhas ou promoções que não
estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 7º É criado o cargo de Regente de Banda, o qual passará a integrar o
artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de Atividades Técnico-
Científico, conforme especificado abaixo:
Categoria Funcional | Padrão Classes
Regente de Banda | 8 A-B-C-D-E
Parágrafo único. As atribuições e especificações do cargo criado no caput
são as constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 8º As despesas com uniformes, material didático, partituras musicais,
transporte para as apresentações, aquisição de instrumentos e aparelhagem de som quando
for necessário para as apresentações, serão cobertas pela Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cultura, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 10 O Município poderá firmar convênio ou parceria com entidades
governamentais e privadas para subsidiar as atividades da Oficina de Música e da Banda
Municipal.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2494, de 28 de maio de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
péka Estado do Rjo Grande do Sul
[a]
Em 4 ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Ci Secretaria de Administração
ANEXO I
CARGO: REGENTE DE BANDA
PADRÃO: 8
Síntese dos Deveres: Atividades envolvendo conhecimentos de teoria e de prática musical.
Exemplos de Atribuições: Planejar e promover, através da Oficina de Música, o ensino-
aprendizado da música, orientando artística e estilisticamente os aprendizes na leitura e
escrita musical, bem como, transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e a
prática destes; organizar tecnicamente a avaliação e seleção para novos integrantes da
Banda municipal; pesquisar e preparar o repertório para apresentação em eventos; controlar
a disciplina dos músicos, bem como, a conservação dos uniformes, estantes e partituras,
instrumentos musicais e outros; programar e realizar os ensaios da Banda Municipal;
escolher o repertório adequado e reger as apresentações da Banda Municipal; promover o
bom relacionamento entre os músicos e a comunidade; apurar a frequência dos integrantes
da Banda Municipal; realizar avaliação com os alunos, e executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Requisito para Provimento do Cargo:
a) Idade: no mínimo 21 anos.
b) Instrução: Ensino médio
c) Habilitação: Estar registrado na Ordem dos Músicos do Brasil e comprovar regularidade
com o respectivo órgão; comprovar que atuou regendo banda musical pelo período de, no
mínimo, 02 (dois) anos.

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