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pé Estado do Rio Grande do Sul
MES É Prefeitura Municipal de Cidreira
ei y Secretaria de Administração
Mensagem nº 0] be /2023 Cidreira, 16 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores
públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aposentados e pensionistas”, para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, encaminhamos, através deste projeto
de lei, a proposta estabelecendo o índice de 8,25% para a revisão da remuneração dos
servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensivo aos subsídios dos
secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões
Ressaltamos que a Revisão Geral Anual não se confunde com alteração ou
majoração salarial. A Revisão Geral Anual está prevista na Constituição Federal aos
servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários,
relativas ao período de um ano.
Pretendemos com a presente proposta contemplar os servidores com a
Revisão Geral Anual em seus vencimentos, no percentual de 8.25%, mesmo índice
aplicado na atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de
2023 (correspondente ao IGPM acumulado no período de doze meses, apurado em
setembro de 2022), com pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2023, conforme dispõe
a Lei Municipal 1188/2003, buscando proporcionar ao funcionalismo público a garantia de
seus direitos constitucionais.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
vi S Prefeitura Municipal de Cidreira
CI) secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 0E| 9 [90 3
“Estabelece o índice para a revisão geral
anual dos secretários e servidores
públicos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, aposentados e pensionistas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, referente ao exercício de 2023, será feita, nos termos da Lei nº 1188,
de 31 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco
décimos por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
extensivo aos subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das
pensões.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR T ECO
Prefeito icipal
Registre-se e publique-se
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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