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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023.
“Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Cidreira, referente ao
exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do Prefeito Milton Terra
Bueno”.
CLAUDIO HOFFMANN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE:
Decreto:
Art.1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Executivo Municipal
de Cidreira, referente ao exercício de 2016, do administrador senhor Milton
Terra Bueno, nos termos do parecer emitido pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Segurança.
Parágrafo único: O Parecer referido no caput deste artigo, bem como o
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul no processo nº 001484-0200/16-1 são partes integrantes deste Decreto
Legislativo.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 20 DE MARÇO DE 2023.
VEREAD DIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo.
VEREADOR Eca DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo
Pagina
329
“Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =
TRIBUNAL DE CONTAS &
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5
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PARECER N. 19.829
1
Processo n. 001484-02.00/16-1 1
o
Processo de Contas de Governo do SE
Administrador do Executivo Municipal E
de Cidreira, referente ao exercício de
2016. Falhas prejudiciais ao erário.
Determinação. Parecer Desfavorável. a
A
3)
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do £o
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2018, em cumprimento ao aE
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal, e artigo 71 da eh
Constituição Estadual: Gu
E
3
= considerando o contido no Processo n. 001484-02.00/16-1, de Contas de 8
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Cidreira, Senhor Milton Terra
Bueno, referente ao exercício de 2016;
= considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no
TC-08.1
S RODRIGUES XAVIER em 12/09/18,
13/09/1
digitalmente Por: ALEXANDRE POSTAL e)
NRIQUE 2O EIREDO em 13/0
a a autenticidade do documento em ww
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S.gov,br. Tdentif
AZo4.
Página
330
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tr
TRIBUNAL DE CONTAS é
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IGE: 88 |
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“E
Continuação do Parecer n. 19.829 sé
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavorável à aprovação das Contas Pla da
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Cidreira, correspondentes
ao exercício de 2016, gestão do Senhor Milton Terra Bueno, em conformidade com
O artigo 2º da Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal, determinando ao atual
mM
Gestor a adoção de medidas efetivas em relação às inconformidades apresentadas o8 |
no que se refere às irregularidades apontadas no voto do Conselheiro-Relator; ER |
as
— Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. E)
” 72)
Plenário Gaspar Silveira Martins, E
28 de agosto de 2018. £o
ot
Eu
de
Presidente E
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL o
á
Relator denso
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Estive presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÁBIN BORGHEM
do digitalmente Por: ALEXANDRE POSTAL em 1
POLI DE FIGUEIREDO em 13/09/18
tenticidade do documento em www. ce,
DT
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