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Estado do Rio Grande do Sul
S Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OO 12023 Cidreira, 14 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Sol e Dunas Claras, conforme especificado nos documentos anexos, cujos processos
licitatórios já se encontram finalizados, necessitando da dotação orçamentária para concluir a
compra.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595. -000
E-mail: pncOOterra.com.br
nad
Estado do Rijo Grande do Sul
EM 5 j Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OA4 ] DO 3
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.302.0119.1215 — Investimento Atenção Especializada
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 150.000,00
06.02.10.301.0119.2478 — Investimento Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 300.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superavit financeiro do exercício anterior no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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