br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT."
native_id1254

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição transformada em lei — —
2023-03-27 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº [9)] E) /2023 Cidreira, 14 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação
Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para
Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT”, o qual solicitamos
seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo mantermos a associação com a
ABRAMT, para que sejamos representados perante as entidades governamentais Federal ou
Estadual, que regulamentam e regulam em nosso país as ações voltadas para os pagamentos
de royalties do petróleo.
Salientamos que a contribuição do município é de suma importância para
manutenção das despesas operacionais da entidade, especialmente no que tange a
honorários advocatícios e que a ABRAMT tem exercido papel fundamental na luta e
conquista dos municípios, inclusive com relevante acréscimo das receitas oriundas dos
Royalties, sem custos adicionais ou necessidade de contratação profissional para a
finalidade.
Diante do exposto, aguardando a aprovação unânime por parte dos nobres
Vereadores, aproveitamos o ensejo para reiterar nossa distinta consideração e elevado
apreço.
Atenciosamente,
ELIMAR ECO
Prefe ipal
Estado do Rio Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº O & /20.),2,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
com a Associação Brasileira dos Municípios com
Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para
Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural
- ABRAMT?”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Associação
Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque
de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.419.535/0001-15, com sede em
Brasília - DF.
Art. 2º O valor da contribuição mensal é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único. O valor da contribuição mencionada no caput foi estabelecido em
assembleia ordinária da entidade conforme consta na ata em anexo.
Art. 3º A presente autorização fica fazendo parte integrante do Plano Plurianual, Lei
Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e na Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, como se nelas estivesse transcrito, para execução da presente despesa.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.99.02.00.00 — Associações, Federações e Confederações
Art. 5º Esta Lei atende as disposições contidas na Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

open original →