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materia nº 1/2023

Tipo DECORO PARLAMENTAR
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAutor: Delmo Machado Hausen Neto "Representação contra o Vereador Pedro Teixeira por quebra do decoro parlamentar."
native_id1256

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitada por 6x1 abtenção (Ver. Pedro)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

TA
qu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Municipio de Cidreira RS
Objeto: Representação contra Vereador por quebra do decoro parlamentar “Sos 2023,
Representante: Delmo Machado Hausen Neto, brasileiro, servidor público estadual, Policial Penal, RG
2061475287, CPF 96483040091, domiciliado e residente na rua Arildo Luiz da Rosa Pinto 3749, portador
do título eleitoral 072593020442
1) O fato
O representante, em pleno gozo de seus direitos políticos (dc anexo), vem perante essa egrégia casa
legislativa representar contra o Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira, eleito pelo Partido Progressista nas
eleições municipais ocorridas em 2020, por quebra do decoro parlamentar, ao proceder de modo
incompatível com o pundonor, a moderação e o respeito que se espera dos representantes da
comunidade nas instâncias do poder político, eis que decoro consiste no comportamento exemplar,
decente, conveniente, que é esperado dos representantes políticos.
No caso, em comento o representado, já no ano retrasado, não teve pejo de chamar de menos que seu
cachorro o representante e acresceu em sua fala na tribuna da casa do povo que as pessoas que
seguiam as ideias do representante eram ainda mais atoas que ele, essa foi a fala no vereador Pedro em
18/10/21 que vai degravada abaixo com vídeo em anexo.
“Assim como o que não presta vem parar aqui na frente da Câmara, elogio suas palavras (SECRETARIA)
Tati. É lamentável uma pessoa sem moral fazer críticas a uma mulher que entrou pela porta da frente que
não está fazendo fiasco. Agora sim ele colocou realmente o que ele representa, uma peruca de palhaço,
tá faltando a bolinha, eu não sei se ele já colocou no nariz mas tem que procurar. Pessoas com sua
conduta e seu comportamento me fazem pensar o quanto eu tenho que valorizar o meu cachorro em
casa, então crie vergonha na sua cara e comporte-se como um cidadão de bem. Os seus colegas estão
aqui hoje pleiteando uma conquista para eles, é vergonhoso acredito se deparar com uma situação
dessas aqui no municipio de Cidreira e acha que está agradando.
MAIS ATOA AINDA É QUEM APLAUDE E QUEM O SEGUE É MAIS IRRESPONSÁVEL AÍNDA”.
Tanto na época quanto hoje o representante tem centenas de seguidores que são pagadores de impostos
e muitos votaram nos 09 eleitos nessa casa.
O acampamento era constitucional e objetivava buscar celeridade e transparência na condução das
CPPs que objetivava a cassação do mandato do ex-prefeito Alexsandro Contini de Oliveira.
Na semana passada, quando o ora representante interpelou pessoalmente, o vereador ora representado,
quando fazia ele compras no Atacadão de Tramandaí STOK, eis que o precitado vereador endossou a
renovação da locação por mais 30 anos, do espaço municipal para a organização de Supermercados
ASUN.
Então, no dia 24 de fevereiro, 17:52 HS, ao ser questionado verbalmente, por que estava fazendo
compras lá ano STOCK de Tramandaí (sendo que defende o ASUN como a melhor saída para os
cidreirenses) , o vereador, ora representado em altos brados respondeu: “VAI A MERDA”.
Ora, o representante, apenas queria, como cidadão cidreirense cobrar coerência, veracidade do
representado, que, no caso, mais uma vez demonstrou ser um moedeiro falso, um sicofanta.
No Brasil, como é sabido, desde as Ordenações Filipinas de 1603, somente os homens bons poderiam
candidatar-se a Vereador.
Deploravelmente, os tempos mudaram. Hoje, raros são os edis a quem se pode predicar o qualificativo
de pessoa boa.
QUANTAS PESSOAS DE BEM FORAM ACOIMADAS DE MAIS ATOA QUE O REPRESENTANTE QUE
JÁ TINHA SIDO LINCHADO PELO REPRESENTADO?
É INCALCULÁVEL O NÚMERO DE PESSOAS OFENDIDAS.
H) Do Direito
Entretanto, se os políticos não têm hábitos morigerados e carecem postura decente e retilinea no seu
agir cotidiano, pelo menos nosso país tem lei que coíbe e o decreto-lei 201/67 tenta impedir o agir
protervo dos vereadores.
Assim, diz o art 7º do Decreto-lei 201/67, diz no caput desse artigo:
“A Câmara poderá cassar o vereaor, quando”:
) Omissis;
H) Omissis
Hm) Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar
Ivy) Do procedimento
Diz o art 5º do Decreto-lei 201/67, que a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição
dos fatos e a indicação das provas.
No caso, o signatário é eleitor e junta a prova dos videos gravados nas ocasiões dos fatos narrados, em
que o vereador lança doestos grosseiros contra o signatário, quebrando mais uma vez as regras de trato
social e usando de expressões indecentes, contumeliosas e afrontosa ao decoro parlamentar: mandando
O signatário REPISA-SE IR A MERDA.
Diz, outrossim, o inciso II, do art 5º
“De posse da denúncia, o presidente da Câmara na primeira sessão determinará a leitura e consultará a
Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pela maioria dos presentes, na mesma sessão
será constituída uma comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos e
logo elegerão o presidente.
Isto posto, requer o representante seja recebida, autuada a presente denúncia e submetida à apreciação
do augusto plenário da Casa Legislativa e, uma vez acolhida, sejam ultimados os procedimentos legais
antes citados.
/ | A
9 :
Nestes termos, pede deferimen /
/ / JA pe
Cidreira, 23 de março de 2023
LICA FEDERATIVA DO.

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