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à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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Mensagem nº ÓIO 12023 Cidreira, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº
1885/2011” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender reivindicação dos servidores
efetivos no cargo de Vigilante, o qual passa a ser denominado GUARDA MUNICIPAL
PATRIMONIAL.
Salientamos que, como não houve alteração nas atribuições e especificações do
cargo, inclusive no padrão de vencimentos, a alteração ora proposta não repercutirá no gasto com
pessoal. Vale ressaltar que, neste caso, também não se aplica a extinção do cargo de vigilante, visto
que ele continuará a existir, porém, com outra denominação.
Outrossim, ressaltamos que a promoção de qualquer alteração, modificação ou
inclusão de tarefas nas atribuições, por exemplo, descaracterizará o cargo de Vigilante existente,
tornando-o um novo cargo e ensejará a sua extinção e a consequente impossibilidade de enquadrar
os atuais servidores no cargo de Guarda Municipal Patrimonial sem prévia aprovação em concurso
público para este fim.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR T ECO
Prefeit pal
Estado do Rjo Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 0 |3 |Z0 22.
“Altera a nomenclatura do cargo de
Vigilante criado pela Lei Municipal nº
1885/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica altera/a nomenclatura do cargo efetivo de Vigilante criado
através do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, que passa a
denominar-se GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL.
Art. 2º As atribuições e especificações do cargo de Vigilante, transformado
em GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL, conforme artigo 1º desta Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 3º0 Poder Executivo providenciará os atos necessários para o
cumprimento desta Lei.
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nr Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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