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materia nº 1/2023

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-03
Ementa"Institui a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédico no Município de Cidreira."
native_id1262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANTEPROJETO DE LEI COS [2023
“ Institui a Criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédico no Município de Cidreira”
Art. 1º Fica criado o Anteprojeto que autoriza o Poder Executivo a Criação do Banco
Municipal de Materiais Ortopédico no Município de Cidreira
Art. 2º O Banco instituído por esta Lei contará com materiais ortopédicos novos e
usados, tais como andadores, cadeiras de rodas e de banho, bengalas, cama
hospitalares, muletas, talas, tipoias, entre outros doados pela comunidade.
Paragrafo único: Os materiais referidos no caput deste artigo serão destinados a
pacientes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que após o uso deverão
devolvê-los nas mesmas condições em que receberam
Art. 3º Fica o Executivo Municipal, por meio de órgão competente, responsavel pelo
recebimento, pelo armazenamento, pelo cadastro e pela cessão gratuita de uso dos
materiais referidos no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal incentivará campanhas de
voluntariados junto as secretarias municipais, entidades de classe, associações
comunitárias e organizações não governamentais para a estimular doações por parte de
pessoas físicas e jurídicas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cidreira,29 de Março de 2023
Ver:Carlos Amarante Montano Buéno
Bancada progressista
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA | g2ky
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
ço
JUSTIFICATIVA >
O presente Anteprojeto tem por objetivo a implantação de medidas em prol da
população de media e baixa renda, proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos
Sabemos que existem em nosso município inúmeras pessoas carentes que necessitam
desse material, mas que muitas vezes não possuem condições para adquiri-los,
enquanto outros que já fizeram o uso dos mesmos e não necessitam mais, e não
possui informações de um local indicado para realizar a doação desse material.
Por isso proponho que o Executivo Municipal receba a doação destes materiais efaçaa
devida distribuição, dos mesmos , a fim que possam ser usados e serem uteis as
pessoas que precisem.
Diante do exposto, entendemos que seria uma medida de grande relevância social
Cidreira 29 de Março de 2023
MEERce
Ver Xéarlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista

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