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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - recepcionista
native_id1265

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição transformada em lei — —
2023-04-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

EL
q F
pães,
q
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 014/2023 Cidreira, 27 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 03 (três) Recepcionistas, em caráter emergencial, através de processo seletivo, a
fim de suprir a falta deste profissional na Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas de Urgência
e Emergência, o qual faz a intermediação entre pacientes e o atendimento de serviços em saúde,
faz a organização dos fluxos de informações, recebe e conduz os usuários até as salas de
atendimentos, presta ajuda de dúvidas de tarefas administrativas, organiza e mantem agendas dos
setores em dia, visto que, com o fim da temporada de verão a organização e planejamento das
folgas e dias trabalhados se faz necessária esta contratação.
Outrossim, salientamos que os contratos visam a substituição de servidores,
conforme especificado abaixo:
Nome do Servidor Justificativa
Flavia Lemos de Souza Término do contrato em 15/03/2023
Bruno Peres de M. Freitas Término do contrato em 15/03/2023
Tatiana Martins da Rosa Foi deslocada para a ESF Caminhos do Farol
Salientamos que a Secretaria de Saúde já efetuou levantamento para realização de
concurso público para provimento da função ora contratada.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
a 4 Estado do Rjo Grande do Sul
ÉÀ Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN' O 7.2, [2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento da seguinte
função:
Vencimento
(R$)
03 Recepcionista 40h/semanais 1.330,30
Quantidade Denominação Carga Horária
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo dh
da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo determinado
de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12
de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
ELIMAR T)
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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