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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - auxiliar em saúde bucal
native_id1266

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição transformada em lei — —
2023-04-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
E e) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº CR 12023 Cidreira, 27 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 02 (dois) Auxiliares em Saúde Bucal, em caráter emergencial, através de processo
seletivo, a fim de mantermos as equipes completas de Saúde Bucal na Atenção Básica, bem como,
darmos continuidade nos atendimentos aos usuários e melhoria na qualidade nos serviços prestados. A
contratação ora solicitada também visa mantermos os repasses federais e estaduais para essas equipes
Outrossim, salientamos que os contratos visam a substituição de servidores,
conforme especificado abaixo:
Nome do Servidor Justificativa
Camila Rossignollo Está afastada respondendo Processo Administrativo
Disciplinar -Proc. 3531/2022.
Simone Borges de Oliveira | Expirou o prazo do contrato.
Salientamos que a Secretaria de Saúde já efetuou levantamento para realização de
concurso público para provimento da função ora contratada.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
4-
sos
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O JH [SO 2 5
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011,
para o preenchimento da seguinte função:
A E Carga Vencimento
Quantidade Denominação Horária (RS)
02 Auxiliar em Saúde Bucal | 40h/semanais 1.411,30
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual
período, caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas À
3.1.90.13 — Obrigações patronais
A Estado do Rjo Grande do Sul
E BR Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2452 — Saúde Bucal/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, q
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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