| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Informações específicas referente a aplicação das emendas impositivas conforme projeto de Lei 112/2021. |
| native_id | 1268 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 0)t 2023 PROCESSO Nº 4613 2023 AUTOR: Ver.Gilmar da Costa ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em : GStATIVO,, Rd “my, s* % É * Nº de. Por oreça Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º.(/.1:2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores que este subscreve, requerem, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: “Informações específicas referente a aplicação das emendas impositivas conforme projeto de lei 112/2021 (documento em anexo) que foram realizadas no ano de 2022, o relatório do impedimento técnico das que não foram aplicadas, previsto no artigo 105-A parágrafo 6º da lei orgânica municipal ;Importante salientar que por se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo poder legislativo e de execução obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político- administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 20111967, sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro(art.4º,VT). JUSTIFICATIVA Justificamos tal pedido pois até o momento não se tem informações da aplicação integral dessas emendas. da als Cidreira, 04 de abril de 2023 ver: Claudio Hoffmann Bancada PTB Bancada Republicano Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Qhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414