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materia nº 17/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaInformações específicas referente a aplicação das emendas impositivas conforme projeto de Lei 112/2021.
native_id1268

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 0)t 2023
PROCESSO Nº 4613 2023
AUTOR: Ver.Gilmar da Costa
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em :
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Nº de.
Por
oreça
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º.(/.1:2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscreve, requerem, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
“Informações específicas referente a aplicação das emendas impositivas conforme projeto
de lei 112/2021 (documento em anexo) que foram realizadas no ano de 2022, o relatório
do impedimento técnico das que não foram aplicadas, previsto no artigo 105-A parágrafo
6º da lei orgânica municipal ;Importante salientar que por se tratar de matéria
orçamentária aprovada pelo poder legislativo e de execução obrigatória, pode-se
enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político-
administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 20111967, sujeito ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: descumprir o
orçamento aprovado para o exercício financeiro(art.4º,VT).
JUSTIFICATIVA
Justificamos tal pedido pois até o momento não se tem informações da aplicação
integral dessas emendas.
da als Cidreira, 04 de abril de 2023
ver: Claudio Hoffmann
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