materia nº 51/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº 054) 2090
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE
ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS
MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS
NÃO UTILIZADOS | NO MOMENTO | NA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE
SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE
FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.”
Art. 1º Esta Lei Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020,
autorizando as escolas da rede municipal a disponibilizar às famílias carentes do
Município de Cidreira, os gêneros não utilizados no momento, na alimentação
escolar, no período de suspensão das aulas devido a pandemia do covid-19.
Art. 2º Ficam as equipes diretivas responsáveis pela distribuição dos gêneros às
famílias dos alunos matriculados em cada unidade escolar, sob supervisão do
conselho de alimentação escolar e dos conselhos escolares.
$ 1º As direções escolares prestarão conta mensalmente, ao Conselho escolar de sua
unidade dos gêneros distribuídos, com relação nominal dos representantes das
famílias aos quais foram entregues.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 20 de abril de 2020.
Romildo
Vereador Bancada PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de autorizar a disponibilização dos gêneros
alimentícios não utilizados na alimentação das escolas, nesse período de suspensão das
aulas devido à pandemia do Covid-19, para que sejam doados às famílias carentes.
Ressaltamos que na terça feira dia 07 de abril foi sancionado a Lei 13.987, de 2020.
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de
Lei, que é de relevante interesse público e social
Cidreira, 20 de abril de 2020.
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Romildo Oliveira ilveira
Vereador Bancada PSB