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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023.
“Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Cidreira, referente ao
exercício financeiro de 2015, de responsabilidade
dos Senhores Milton Terra Bueno e Claudio
Volf.”.
CLAUDIO HOFFMANN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE:
Decreto:
Art.1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Executivo Municipal de
Cidreira, referente ao exercício de 2015, dos administradores senhores Milton Terra
Bueno e Claudio Volf, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 002011-02.00/15-7.
Parágrafo único: O Parecer referido no caput deste artigo, bem como o Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo
nº 002011-02.00/15-7 são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 17 DE ABRIL DE 2023.
e
VEREADOR CLAUD OFFMANN
Presidente do Legislativo.
VEREADOR ROMILDO Taça DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo
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PARECER N. 19.186 a.
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Processo n. 002011-02.00/15-7 [at
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal
de Cidreira, referente ao exercício de
2015. Falhas formais e de controle interno.
Recomendação. Parecer Favorável.
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Fc goal
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 04 de julho de 2017, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 002011-02.00/15-7, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Cidreira, Senhores Milton
Terra Bueno e Claudio Volf, referente ao exercício de 2015;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
TC-08.1 SS1CIPS
Assinado digitalmente por: ALGIR LORENZON em 26/07/17, DANIELA WENDT TONIAZZO em 26/07/17, CEZAR MIOLA
em 27/07/17 e IRADIR PIETROSKI em 28/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E65F.501D.F5E3.B49D.8C46.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Bs, TRIBUNAL DE CONTAS
Ea?
Continuação do Parecer n. 19.186
Decide:
— Emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de Cidreira, correspondentes ao exercício
de 2015, gestão dos Senhores Milton Terra Bueno (por maioria) e Claudio Volf
(por unanimidade), em conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009, de
19 de março de 2014, recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência das
falhas apontadas no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator e adote medidas
visando à regularização dos itens destacados;
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
04 de julho de 2017.
Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
Relator
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Estive presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DANIELA WENDT TONIAZZO
TC-08.1 SS1CIPS
Página
n
a
a
Processo
02011-0200/15-7
Página da
Peça
669386
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
Assinado digitalmente por: ALGIR LORENZON em 26/07/17, DANIELA WENDT TONIAZZO em 26/07/17, CEZAR MIOLA
em 27/07/17 e IRADIR PIETROSKI em 28/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E65F.501D.F5E3.B49D.8C46.
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