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Fe 663
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº 024 no.
“Altera a redação do Artigo 2º, da
Lei Municipal nº 2943/2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 2943/2022, que “Dispõe
sobre a Concessão de Vale-Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 300,00
(trezentos reais) e a participação dos servidores, mediante desconto
em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total do vale.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
Registre-se e publique-se.
Ver. at Silveira
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar a realidade dos valores pagos
a título de Vale Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal.
Atualmente, o valor pago a título de Vale Alimentação é de R$ 200,00 mensais, nos
termos da Lei Municipal nº 2943/2022. Importante também esclarecer à comunidade
que dito valor é pago tão somente aos servidores da Casa Legislativa, e não aos
Vereadores.
Contudo, considerando o aumento do preço dos alimentos, bem como da inflação,
não há dúvidas de que dito valor já se encontra defasado.
Aliás, em pesquisa realizada, verificamos que o valor ora proposto guarda
proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, pois dito valor se encontra abaixo dos
praticados por diversas Câmaras de Vereadores da região, conforme segue:
CM de Osório: R$ 1.000,00;
CM de Xangri-lá: R$ 827,00;
CM de Tramandaí: R$ 1.312,00
Desse modo, diante da situação econômica e financeira que nos encontramos, e a
fim de assegurar um valor justo e adequado aos servidores, apresentamos o presente Projeto
de Lei, a fim de que seja atualizado o valor de indenização de Vale Alimentação, em R$
300,00 mensais. Outrossim, importante também esclarecer que dito valor é pago tão
somente aos servidores, e não aos Vereadores.
Assim, considerando que se encontra em anexo o estudo de impacto financeiro,
dando conta da possibilidade de atualização do valor, submetemos o presente Projeto de Lei
à elevada apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado por unanimidade.
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