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Ne 02) 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Cidreira-RS
Objeto: Representação contra Vereador por quebra do decoro parlamentar
Representante: Delmo Machado Hausen Neto, brasileiro, servidor público estadual, POLICIAL
PENAL, RG 2061475287, CPF 96483040091 domiciliado e residente na rua Arildo Luiz da Rosa
Pinto 3749, CEP 95595000, Bairro Centro, Cidreira, portador do título eleitoral 072593020442
1) O fato
O representante, em pleno gozo de seus direitos políticos (doc anexo), vem perante essa
egrégia casa legislativa representar contra o vereador Carlos Amarante Montano Bueno eleito
pelo Partido Progressista nas eleições municipais ocorridas em 2020, por quebra do decoro
parlamentar, ao proceder de modo incompatível com o pundonor, a moderação e o respeito
que se espera dos representantes da comunidade nas instâncias do poder político, eis que
decoro consiste no comportamento exemplar, decente, conveniente, que é esperado dos
representantes políticos.
Imperioso ser lembrado que o colega do representado, o Vereador PEDRO, já no ano
retrasado, não teve pejo de chamar de MENOS que cachorros os CIDADÃOS que protestavam
contra os vereadores de Cidreira por se omitirem na condução das CPPs que objetivava a
cassação do mandato do ex-Prefeito Alexsandro Contini de Oliveira.
Esses dias atrás, quando o ora representante interpelou pessoalmente, o vereador PEDRO,
quando fazia ele compras no Atacadão de Tramandaí STOK CENTER, sublinhando que o
precitado vereador endossou a renovação da locação do prédio da prefeitura por mais 30 anos
do espaço municipal para a organização de Supermercados ASUN.
Inclusive a vereadora TATI fez eco ao vereador PEDRO dando a entender em debates acesos,
nas redes sociais, que o ASUN era a melhor organização supermercadista que existia e quem
comprava noutra fora de Cidreira era traidor deste município. "MARA VUNICIPAL DE CIDREIRA
RECEBIDO
Pois bem.
eb 04, 3,
Então ao ser questionado verbalmente, por que estava fazendo compraslá
de Tramandaí, o vereador PEDRO, em altos brados respondeu ao ora representantêV I
“VALA MERDA”.
REPETINDO: O VEREADOR PEDRO MANDOU “IR A MERDA” O MESMO CIDADÃO QUE JÁ TINHA
CHAMADO DE PALHAÇO E DITO QUE VALIA MENOS QUE SEU CACHORRO DENTRE OUTROS
MIMOSEIOS.
Nem há o que se falar sobre o vereador Pedro ter dito que mais atoa ainda que o
representante só quem o seguia. Só ofendeu algumas centenas de pessoas como se valessem
menos que seu cachorro, mas isso não é ofensa na cabeça da unanimidade dos vereadores.
Ora, o representante, apenas queria, como cidadão cidreirense cobrar coerência, veracidade
do Vereador PEDRO, que, no caso, mais uma vez demonstrou ser um moedeiro falso, um
sicofanta.
No Brasil, como é sabido, desde as Ordenações Filipinas de 1603, somente os homens bons
poderiam candidatar-se a Vereador.
Deploravelmente, os tempos mudaram. Hoje, raros são os edis a quem se pode predicar o
qualificativo de pessoa boa.
Isso é tão verdade que foi feito um verdadeiro carnaval na última sessão dessa Câmara de
Vereadores por causa que o representante não entendeu correto a unanimidade dos
vereadores terem placitado as ofensas que o vereador PEDRO lançou contra o representante e
seus seguidores.
O próprio Radialista Elias Silveira da rádio Osório SEMPRE disse que o DNA da Câmara de
Vereadores de Cidreira é podre e todos sabemos que é aos vereadores que ele se refere.
JAMAIS AOS SERVIDORES E SERVIDORAS DA CASA
Portanto descabida é a MOÇÃO DE REPÚDIO usando servidores da casa do povo.
Mas para que sirva de ADMINÍCULO o que o REPRESENTANTE disse em momento de
indignação vai degravado um áudio do representado Vereador Carlão (fiscal do contrato dos
caminhões sucatas SUPERFATURADOS COMPRADOS EM LICITAÇÃO FRAUDULENTA, que a
vereadora TATI esqueceu seu nome no relatório final da CPP dos Caminhões, bem como na
rádio Osório em entrevista com o antes mencionado Radialista Elias Silveira.
Abre aspas para a fala do vereador Carlão no grupo de whatsapp dos vereadores.
“eu não sei, mas eu acho que “NÓIS” devíamos consultar o jurídico e de repente, “NÓIS” fazer
uma medida protetiva. Aonde ele tiver perto de “NÓIS”, FUDER COM ELE, entendeu?
Pra ele não podê fica perto de “NÓIS”. “
1) Do Direito
Entretanto, se os políticos não têm hábitos morigerados e carecem postura decente e retilínea
no seu agir cotidiano, pelo menos nosso país tem lei que coíbe e o decreto-lei 201/67 tenta
impedir o agir protervo dos vereadores.
Assim, diz o art 7º do Decreto-lei 201/67, diz no caput desse artigo:
“A Câmara poderá cassar o vereador, quando:
1) Omissis;
H) Omissis
D) Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar
IV) Do procedimento
Diz o art 5º do Decreto-lei 201/67, que a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor com a
exposição dos fatos e a indicação das provas.
No caso, o signatário é eleitor e junta a prova do áudio gravado na ocasião do fato narrado, em
que o vereador lança doesto grosseiro contra o signatário, quebrando as regras de trato social
e usando de expressão indecente, contumeliosa e afrontosa ao decoro parlamentar: Dizendo
que QUER FUDER COM O signatário reiteradas vezes.
REPISA-SE
“eu não sei, mas eu acho que “NÓIS” devíamos consultar o jurídico e de repente, “NÓIS” fazer
uma medida protetiva. Aonde ele tiver perto de “NÓIS”, FUDER COM ELE, entendeu?
Pra ele não pode fica perto de “NÓIS”.
LINK ANEXO DO ÁUDIO INDECOROSO EM ANEXO POSTADO NO FACEBOOK.
https://m.facebook.com/story.php?
story fbid=pfbido28r6eFdNqv37BfdnvNbh49bBkktHFP57Bfv5UrXBBnupMU3SHzDL3WLIPJHCIX
Paxl&id=100075214976706&mibextid=NifSoz
Diz, outrossim, o inciso Il, do art 5º
“De posse da denúncia , o presidente da Câmara na primeira sessão determinará a leitura e
consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pela maioria dos
presentes, na mesma sessão será constituída uma comissão processante, com três vereadores
sorteados entre os desimpedidos e logo elegerão o presidente.
Isto posto, requer o representante seja recebida, autuada a presente denúncia e submetida E]
apreciação do plenário da Casa Legislativa e, uma vez acolhida, ultimado os procedimentos
legais citados.
Nestes termos, pede deferimento
Cidreira, 06 de Abril, de 2023
DELMO MACHADO HAUSEN NETO
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