Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº( + /2023 Cidreira, 17 de março de 2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa — 3.3.90.36 — outros
serviços de terceiros — Pessoa Física, na Unidade 3 - Fundo Municipal de Assistência Social,
Categoria 08.244.0124.1209.000 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF, para
que se possa locar um imóvel, onde será instalado o Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS Dona Beata, pois onde ele se encontra instalado atualmente, não há espaço suficiente e tem
pouca ventilação, dificultando um atendimento de qualidade na execução dos projetos que estão
ocorrendo no momento, como o Be Happy, para crianças, através do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos; reuniões do PAIF, e outros que já estão programados para serem
realizados ao longo do ano.
Os atendimentos aos usuários do Cadastro Único e os atendimentos das assistentes
sociais e da psicóloga também são prejudicados com a falta de privacidade e excesso de barulho que
permeia o ambiente, devido a não haver um local adequado para os usuários aguardarem
atendimento. Falta espaço também para acondicionar as cestas básicas que são ofertadas aos
usuários em vulnerabilidade social e de baixa renda que são beneficiados com este auxílio.
Salientamos que para o cumprimento desta despesa, precisaremos de uma reserva
orçamentária, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), equivalente ao pagamento de 12
(doze) parcelas de aluguel, com valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta
reais), motivo pelo qual, estamos solicitando a suplementação no orçamento vigente.
Outrossim, esclarecemos que a criação do elemento de despesa (3.3.3.90.36 — outros
serviços de terceiros — PF) se deve ao fato de não contar na peça orçamentária esta rubrica.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que
o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
ELIMA
Prefgito icipal
Estado do Rjo Grande do Sul
Em j Prefeitura Municipal de Cidreira
Re y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 020 20 L 3
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF, no Programa 10.03.08.244.0124.1209 —
Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF, bem como, a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na referida
dotação orçamentária:
10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 33.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém redução na seguinte dotação orçamentária:
10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 33.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração