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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências." (R$319.500,00)
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição transformada em lei — —
2023-04-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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b63
Estado do Rijo Grande do Sul
É GRE: Prefeitura Municipal de Cidreira
y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 2 5] 2043
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 319.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da redução da reserva de contingência, conforme
Art. 34 da Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022-Lei de Diretrizes
Orçamentárias, relativa à Emenda Impositiva nº 001/2022, no valor de R$ 319.500,00
(trezentos e dezenove mil e quinhentos reais).
08.01.99.999.0999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva RPPS Fil 319.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rjo Grande do Sul
É ES j Prefeitura Municipal de Cidreira
di» Secretaria de Administração
Mensagem nº 02.2 /2023 Cidreira, 11 de abril de 2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde — 3.4.4.90.52 —
Equipamentos e material permanente, com recursos provenientes da Emenda Impositiva nº 001/2022,
cujo objeto é a aquisição de um veículo Van.
A Emenda Impositiva nº 001/2022 foi submetida à análise da Secretaria de Saúde que
atestou a viabilidade técnica de sua execução. Sendo assim, se faz necessário a suplementação na
respectiva dotação, tendo em vista que o valor para suportar a despesa está garantido na reserva de
contingência, conforme disposto no Art. 34 da Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022-Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Face ao exposto, contamos com à acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o
referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
ELIMAR ECO
Prefeft

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